ATA DA CENTÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 08-12-2004.

 


Aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Professor Garcia e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elias Vidal, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Nereu D'Avila, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Nonagésima Quarta, Nonagésima Quinta, Nonagésima Sexta, Nonagésima Sétima e Nonagésima Oitava Sessões Ordinárias que, juntamente com a Ata da Nonagésima Terceira Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Providências nº 2244/04 (Processo nº 5700/04) e o Pedido de Informações nº 176/04 (Processo nº 5698/04); pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Pedidos de Informações nos 174 e 175/04 (Processos nos 5676 e 5686/04, respectivamente). Na ocasião, foram apregoados os Memorandos nos 512 e 515/04, firmados pela Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas deste Legislativo, respectivamente, do Vereador Guilherme Barbosa, hoje, no Seminário “Dez Anos da Lei Gaúcha das Águas – Conquistas e Desafios”, das nove às dezessete horas e vinte minutos, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, e da Vereadora Helena Bonumá, hoje, no Seminário Nacional de Centros de Referências às Vítimas de Violência, a partir das quatorze horas, no Auditório do Paço dos Açorianos, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 255512, 255516 e 255257/04, do Senhor Arionaldo Bonfim Rosendo, Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz questionou a validade da antecipação do Imposto Predial e Territorial Urbano no Município, ressaltando que essa cobrança será feita em dois mil e quatro para um tributo que é relativo à dois mil e cinco. Ainda, manifestou-se contrariamente à percentagem de desconto desse imposto, oferecido ao contribuinte, alegando que esta Casa não foi consultada sobre a definição desses valores. O Vereador João Antonio Dib teceu considerações acerca da independência dos Poderes Executivo e Legislativo, comentando disposições da Lei Orgânica de Porto  Alegre, no que se refere às limitações da Prefeitura Municipal em conceder benefícios tributários sem a anuência deste Legislativo. Nesse contexto, contrapôs-se à antecipação na cobrança de tributos municipais, ressaltando que os Vereadores exercem a função de fiscais do povo e devem zelar pelo cumprimento das Leis. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Maristela Maffei, no dia de hoje, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança o Suplente Juarez Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento do Suplente Adeli Sell em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Juarez Pinheiro, respondendo às afirmações dos Vereadores João Antonio Dib e Luiz Braz, acerca da antecipação na cobrança de tributos municipais, explicou que não há qualquer ferimento ético ou legal nas proposições do Executivo Municipal, que versam sobre o assunto. Nesse sentido, analisou as particularidades do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – que justificariam, segundo Sua Excelência, sua cobrança antecipada. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Professor Garcia abordou anúncio efetuado pelo Governo Municipal, de concessão de descontos para pagamentos antecipados do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Ainda, manifestou seu apoio à mobilização da comunidade da região do Lami, que requer a implantação de curso de Ensino Médio nas proximidades da Estrada do Varejão, convidando a todos para debate acerca do assunto, hoje à noite, na Escola Estadual Coelho de Souza. O Vereador Elói Guimarães mencionou dados econômicos do Município de Porto Alegre divulgados pelo Prefeito João Verle durante o período de campanha eleitoral, em outubro do corrente, comparando essas informações com as justificativas apresentadas pelo Executivo Municipal na concessão de descontos para antecipação de receita tributária. Finalizando, declarou que o assunto deve ser bem discutido nesta Casa, em vista das conseqüências dessa medida em termos de receita municipal. O Vereador Ervino Besson saudou o comparecimento, neste Legislativo, de moradores da Zona Sul da Cidade, que acompanham a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 057/04. Ainda, registrou a presença de produtores rurais do Bairro Vila Nova, defendendo a atuação desta Câmara como intermediadora junto à Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, na busca de políticas públicas que possibilitem melhores condições de trabalho para esses agricultores. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Wilton Araújo formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às quinze horas e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quatorze minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilton Araújo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo se manifestado a respeito o Vereador Reginaldo Pujol. A seguir, foram apregoadas a Emenda de nº 04, de autoria do Vereador Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/03 (Processo nº 2405/03); e as Emendas de nos 02 e 03, propostas pelo Vereador Aldacir Oliboni e assinadas pelo Vereador Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT, de nos 04 e 05, propostas pelo Vereador Aldacir Oliboni e assinadas pelo Vereador Beto Moesch, Líder da Bancada do PP, e de nº 06, proposta pelo Vereador Aldacir Oliboni e assinada pelo Vereador Cassiá Carpes, Líder da Bancada do PTB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/04 (Processo nº 1212/04). Também, foi aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando a votação em bloco dos Projetos de Lei do Legislativo nos 109/98, 326/03 e 134/04 e do Projeto de Resolução nº 111/04. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 158/04, por vinte e quatro votos SIM, tendo votado os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 174/04, por vinte e três votos SIM, tendo votado os Vereadores Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 184/04, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 211/04, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Margarete Moraes, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 103/04, por dezessete votos SIM, oito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol, Haroldo de Souza e Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo, Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Renato Guimarães e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção a Vereadora Margarete Moraes. A seguir, a Senhora Presidenta convidou a todos para reunião que será realizada no dia treze de dezembro do corrente, às dez horas, neste Plenário, com a bancada gaúcha da Câmara dos Deputados, tendo como tema a dívida previdenciária dos Hospitais Vila Nova e Beneficência Portuguesa. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 120/04. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 109/98, 134/04 e 326/03, este com ressalva da Emenda a ele aposta, e o Projeto de Resolução nº 111/04. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 326/03. A seguir, foram apregoadas a Subemenda de nº 01, de autoria do Vereador Wilton Araújo, Líder da Bancada do PPS, à Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/04 (Processo nº 3914/04); e as Emendas de nos 05, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do PFL, e de nº 06, de autoria do Vereador Professor Garcia, Líder da Bancada do PSB, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/03 (Processo nº 2405/03). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/03, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Guilherme Barbosa, Beto Moesch, Reginaldo Pujol, Gerson Almeida e Carlos Pestana, teve declarado encerrado o seu período de discussão e teve sua votação adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/03, o Vereador Cláudio Sebenelo cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Reginaldo Pujol. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou as presenças dos Vereadores Paulo de Góis e Efre Pissolotto, do Partido Democrático Trabalhista, e Abílio Kuhn, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, da Câmara Municipal de Tio Hugo – RS; e do Vereador João Ari Strapazzon, eleito para a próxima Legislatura, pelo Partido Social Brasileiro, da Câmara Municipal de Eldorado do Sul – RS. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 057/04, após ser discutido pelos Vereadores Wilton Araújo, Sebastião Melo, Renato Guimarães, Isaac Ainhorn, Haroldo de Souza, Professor Garcia, Beto Moesch e Elói Guimarães e encaminhado à votação pelo Vereador Mário Fraga. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando a votação em destaque do artigo 3º do Projeto de Lei do Executivo nº 043/04 (Processo nº 4079/04). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 043/04, com ressalva do destaque a ele aposto, após ser discutido pelos Vereadores Sebastião Melo e Juarez Pinheiro. Foi votado destacadamente e rejeitado o artigo 3º do Projeto de Lei do Executivo nº 043/04, por sete votos SIM e treze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Renato Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Juarez Pinheiro, Maria Celeste e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Mário Fraga, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo. Às dezoito horas e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e sete minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilton Araújo, solicitando que seja mantida a ordem original de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 123/04, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Pedro Américo Leal, Isaac Ainhorn, Haroldo de Souza e Carlos Pestana, foi retirado de tramitação, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Pedro Américo Leal. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 123/04, o Vereador João Antonio Dib cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Pedro Américo Leal. Na ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, a Senhora Presidenta prestou informações acerca do processo de discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 123/04. Também, os Vereadores Elói Guimarães e Cassiá Carpes manifestaram-se acerca da discussão e tramitação desse Processo na Casa. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 003/04, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 011/04. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/04, com ressalva da Emenda a ele aposta, o qual recebeu sete votos SIM, em verificação de votação solicitada pelo Vereador Gerson Almeida, após ter sido aprovado em sua votação simbólica, tendo votado os Vereadores Beto Moesch, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezoito horas e quarenta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador Ervino Besson e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ofereço a palavra para Comunicação de Líder, senão deveremos fazer nova verificação de quórum a fim de entrarmos na Ordem do Dia.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu vou fazer hoje, Ver. João Antonio Dib, mais este tempo de Liderança, em virtude do quórum que temos aqui, para que possamos ganhar tempo para que os Vereadores possam vir a este plenário.

Mas, ao mesmo tempo, quero aproveitar este tempo de Comunicação de Líder para explicitar uma dúvida que me ocorreu, Ver. Haroldo, quando do anúncio da Prefeitura Municipal sobre a antecipação do IPTU.

Eu vi, meu Líder Cláudio Sebenelo, primeiramente, uma impossibilidade legal para que a Prefeitura fizesse o anúncio nos moldes em que fez. A Prefeitura disse que no mês de dezembro aqueles que quisessem pagar antecipadamente o IPTU teriam um desconto de 28%. Eu aprendi, nos bancos universitários, que sempre, quando nós estamos mexendo em tributos, sempre que estabelecemos tributos, modificamos, alteramos de alguma forma tributos, nós temos de fazê-lo através de lei. Existe, é claro, uma autorização desta Casa para ser feita antecipação àquelas pessoas que quiserem pagar de uma vez só o IPTU, havendo, então, um desconto. Mas essa antecipação não poderia ser dada para antes do início de validade do tributo. Todos nós sabemos que o IPTU só começa a ser devido a partir do dia 1º de janeiro de cada ano. Por que o dia 1º de janeiro, Ver. Elói Guimarães? Porque é aí que se faz aquilo que se chama incidência. O Geraldo Ataliba, inclusive, escreveu um livro chamado Hipótese de Incidência, exatamente para demonstrar a partir de que momento...

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Não, não é fato gerador, Vereador, aí é que se nota claramente a diferença entre o fato gerador e a hipótese de incidência. O fato gerador é a descrição exatamente de como é que, de repente, aquele imposto pode ser devido. É uma teoria a respeito de como aquele imposto, na verdade, é devido. A incidência é o momento inicial; é quando aquele imposto, legalmente, começa a ser devido. E a hipótese de incidência está exatamente no dia 1º de janeiro. Antes do dia 1º de janeiro não existe o IPTU do ano de 2005! Nós já aprovamos aqui o IPTU, já falamos qual vai ser a previsão de arrecadação, mas ainda não podemos dizer que ele é um imposto válido. Ele só vai ser válido a partir de 2005; aí ele vai ganhar fóruns de legalidade. Antes disso, não.

Ora, como é que, além de se fazer essa antecipação para dezembro, ainda se coloca um percentual que não foi aprovado por esta Casa? Mexe-se em tributos, estabelece-se percentual sem ser votado! Está sendo dado, agora, 28% de desconto sem que esta Casa fosse consultada! Não existe nenhum Vereador desta Casa que tenha consubstanciado essa medida que foi adotada pelo Executivo Municipal.

Consultei o Tribunal de Contas a respeito desse assunto, e lá ouvi o Procurador Dr. Cezar Miola. Eu já tinha participado de uma palestra com o Dr. Cezar Miola, e ele é defensor dessa tese, porque, afinal de contas, ela está amparada por praticamente todos os doutrinadores. Mas as coisas estão acontecendo. Eu, infelizmente, não vejo nenhuma ação por parte desta Casa. Eu aproveito a presença da Presidenta, minha amiga Verª Margarete Moraes, para registrar - sempre faço questão de dizer isso - que ela é uma pessoa privilegiada porque foi a primeira mulher a presidir este Legislativo, e realmente teve uma competência, uma capacidade muito grande para levar a sua missão avante, mas temos, Srª Presidenta, que consultar o Tribunal de Contas, como instituição, para sabermos quais são as ações que este Legislativo deve tomar para, realmente, coibir uma ilegalidade que está em curso por parte do Executivo.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, a Lei Orgânica é muito clara quando diz que Executivo e Legislativo são dois Poderes independentes e harmônicos. Eu tenho dito que muitas vezes o Executivo Municipal se excede, toma medidas que não poderia tomar sem a autorização desta Casa, como, por exemplo, comprar um imóvel; uma hora ele diz que precisa de autorização, outra hora ele diz que não precisa, mas fico contente com o pronunciamento do Ver. Luiz Braz, porque, na segunda-feira, eu fiz um Requerimento que eu queria que fosse votado na hora para que fosse analisada a ilegalidade do Decreto do Prefeito. Eu não vou olhar, Ver. Luiz Braz, o problema da antecipação, porque estamos antecipando o IPVA; talvez tenha base jurídica, talvez não, eu não vou discutir esse ponto, mas a Lei Orgânica, no seu art. 113, é clara: qualquer incentivo, qualquer benefício dado em matéria tributária só pode ser por Lei Complementar da Casa. Então, o Prefeito não podia dar.

No ano passado ele fez isso, mas era dentro da mesma Administração, ninguém estava preocupado; mas, agora, eu disse que não era ético e que também não era moral, e agora eu estou afirmando que é ilegal. E é tão ilegal o Decreto do Prefeito que ele fere a Lei Complementar nº 7, art. 82. Ele está dando um benefício, um incentivo até o dia 03 de janeiro, quando ele não será mais Prefeito. Mas no dia 03 de janeiro só pode ser 20%. Aí é claro, preciso e conciso, está escrito na Lei. Mas a Casa, que na segunda-feira fez três Sessões para votar a Pauta, para atender aos anseios do Executivo, não podia analisar o Requerimento, que tinha que ser analisado, porque é o momento! Dia 15 termina a Legislatura, e o que nós vamos fazer? A Comissão de Justiça não se reúne mais até o dia 15! Então, não há praticamente o que fazer. Eu queria que na segunda-feira fosse votado pelo Plenário, pode, poderia, foi protocolizado. Não o vi; na Ordem do Dia não está o Requerimento que eu fiz.

Então, é muito difícil quando se deixa um Poder dominar outro, o dominado termina perdendo sempre. E nós temos deixado muitas vezes o Executivo tomar providências lá, como comprar um prédio na rua da Praia; financiou o prédio, e não houve autorização nem para a compra do prédio, que eles diziam na escritura ter 16 andares e só tem 15, não dizem quantos metros quadrados compraram, não dizem a área do terreno, não dizem coisa nenhuma! E financiaram; e financiamento só se faz com autorização legislativa! Levantei o problema aqui, discuti, discuti e não consegui nada. Então, nós temos deixado o Executivo predominar sobre o Legislativo, como fez agora S. Exª o Sr. Prefeito mandando uma Mensagem Aditiva a uma abertura de crédito especial, em que ele pede 380 mil reais de publicidade para os últimos 20 dias de Administração!

Então, temos de ter muito cuidado. Nós somos aqui os representantes do povo, os fiscais que o povo mandou para cá. Nós não viemos para cá para fazer as vontades do Executivo, nós vamos atender ao Executivo quando esse for o anseio do povo e não fazer apenas o que o Prefeito decide fazer por Decreto, e não pode! É por isso que, muitas vezes, os Vereadores são agredidos aqui, porque lutam contra os Decretos. Podemos até concordar com a idéia do Decreto, mas autoridade se exerce todos os dias, plenamente, ou não se tem autoridade. No momento em que nós permitirmos quebra de autoridade, nós vamos permitir sempre.

Portanto, eu gostaria de ver analisado o Requerimento que fiz. Cumprimento o Ver. Luiz Braz pela preocupação que teve também, no mesmo sentido que eu. O Prefeito não pode fazer o que está fazendo, não é ético, não é moral e é ilegal. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maristela Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

 

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de Licença da Verª Maristela Maffei e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

Solicito a liberação do painel eletrônico para verificação de quórum para ingressarmos na Ordem do Dia. (Pausa.)

A pedido do Ver. Luiz Braz, vamos conceder Liderança aos Vereadores. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, agradeço a Presidenta e também o gesto do Ver. Luiz Braz, elegante, mesmo que a Presidência já tivesse corretamente determinado o registro das presenças para ingressarmos na Ordem do Dia, pela possibilidade de a Bancada do PT fazer, aqui, a sua manifestação em cima, logicamente, das últimas falas do Ver. João Dib e do Ver. Luiz Braz.

Caro Ver. Luiz Braz, eu estava adentrando o plenário quando V. Exª fazia o seu pronunciamento, mas sei que V. Exª tem sido um estudioso do Direito Tributário, e, inclusive, V. Exª faz um curso de pós-graduação, o qual, talvez, já tenha até terminado.

Eu peço vênia por não ter escutado as suas palavras, e, eventualmente, não respondê-las, mas eu queria, aqui, fazer algumas observações, tanto do ponto de vista ético, como do ponto de vista legal.   

Do ponto de vista ético, não existe alguém que possa ter o dom divino de dizer o que é e o que não é ético. Eu poderia perguntar, por exemplo, Ver. Luiz Braz, se foi ético, no Governo Britto, a venda do patrimônio público da forma como foi feita, antecipando, praticamente, dois Orçamentos. Eu acho que isso não foi ético. Mas essa é uma avaliação minha, que, talvez, não seja a do Ver. Luiz Braz e nem a do Ver. João Dib. Também, do ponto de vista ético, nós poderíamos perguntar se um detalhe burocrático – se houver controvérsia, eu acho que não existe controvérsia jurídica – poderia suplantar o direito dos trabalhadores municipários de receberem, em dia, por exemplo, o seu 13º salário. O que seria mais ético, Ver. João Dib: o pagamento do 13º salário, ou nós obedecermos a uma regra que não está clara, no sentido de cumprir algo que nem é cogente?

Agora, Ver. Luiz Braz, do ponto de vista legal, V. Exa sabe, bem como o sabem os Srs. Vereadores, que o IPTU é um imposto chamado de imposto periódico, e no Direito Tributário não se pode cobrar um imposto se ele ainda não foi lançado. Aí, sim, haveria impedimento legal, Ver. João Dib. Eu até pediria que V. Exª, que é um dos Vereadores mais experientes, fosse estudar ou talvez até consultar com o Ver. Luiz Braz que está estudando.

O IPTU, Ver. João Dib, é lançado sempre no primeiro dia do ano correspondente, e, a partir daí, correm os prazos de prescrição. Por exemplo, para que o Município execute um cidadão que não pagou, por alguma razão, o IPTU, ele não pode deixar de fazê-lo no prazo de cinco anos. E, para a contagem do prazo de prescrição, a doutrina e a jurisprudência não têm nenhuma dúvida de que o IPTU é um imposto periódico, lançado anualmente, e que, portanto, Ver. João Dib, o seu lançamento ocorre sempre no primeiro dia do ano correspondente. Isso é absolutamente torrencial na doutrina e na jurisprudência: o prazo de prescrição inicia depois do lançamento, e o lançamento do imposto periódico, como é o caso do IPTU, se dá sempre no primeiro dia do ano correspondente. Portanto, se o tributo já está lançado, ele pode ser exigível. Não poderia ser exigível, Ver. Luiz Braz, e por isso pedi vênia, se ele não estivesse lançado. O lançamento do IPTU não é no ano seguinte, Ver. Luiz Braz; o que é lançado no ano seguinte é a dívida ativa, que se trata de outro ato administrativo que não se confunde.

Portanto, o que o Prefeito João Verle, o que o nosso Governo fez, a exemplo do Governo Estadual, que também está antecipando uma série de tributos, é algo absolutamente ético, é algo absolutamente legal. Não há nenhuma mácula do ponto de vista da sua substância material ou da sua substância formal, porque, repito, Ver. Luiz Braz, o lançamento se dá no primeiro dia do ano correspondente. Neste ano, 2004, o IPTU já estava lançado desde o dia 1º de janeiro, esse é o entendimento.

Eu acho que o Ver. João Dib, talvez já angustiado com a falta de polêmica que vai haver no encerramento do ano legislativo, quis provocar aqui uma falsa polêmica. É falsa polêmica porque não tem base material, não tem base formal, não há nenhuma razão para que esse discurso seja feito, a não ser que se queira aqui, no plenário, levantar uma polêmica que é falsa, que não tem base legal e que não tem substância.

Lastimo, Ver. Luiz Braz, não poder conceder o aparte, porque estou em tempo de Liderança, mas quero agradecer a V. Exª, mais uma vez, o gesto cortês que teve de possibilitar ao PT fazer a sua intervenção e, também, à Presidenta, porque esse esclarecimento é definitivo do ponto de vista legal. Pela quarta vez, vou dizer: o lançamento se dá no primeiro dia do ano correspondente; o lançamento do IPTU deste ano foi feito em 1º de janeiro de 2004. Obrigado, Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, tenho debatido essa questão do IPTU já há várias semanas, quando se especulava a possibilidade de antecipação. E eu fiz um desafio para os Srs. Vereadores dizendo que, no ano passado, 40% da população de Porto Alegre pagou o IPTU à vista. E hoje eu ouvi algumas falas sobre a questão do dia 3. Casualmente eu estou com o meu IPTU, e diz assim: "Até o dia 3 de janeiro de 2005.” A palavra “até” quer dizer inclusive. Então, até o dia 3, é possível pagar com esse desconto, sem o IGPM de 2004 e com mais 20% de desconto. E nós colocamos isso, fizemos um desafio, Srs. Vereadores, dizendo que quem pode pagar, será que vai deixar de pagar? Porque dá quase 30%! Temos a certeza de que não. Mas esgotado esse assunto do IPTU, só queria fazer essa ressalva da palavra “até”.

Hoje à noite, a comunidade do Lami, mais precisamente a da Escola Estadual Coelho de Souza, fará uma grande reunião. Há dois anos, nós estamos mobilizando a comunidade daquela Região, da Estrada do Varejão - de Belém Novo até Itapuã são quase 30km -, porque não existe nenhuma escola de Ensino Médio, ou seja, não existe a mínima possibilidade de as pessoas terem acesso ao estudo. Inclusive, nós já relatamos aqui que nós presenciamos uma situação de uma moça que estuda no Glicério Alves e mora próximo à Estrada do Varejão: ela pega o ônibus às 23h15min e desembarca quase à meia-noite, e seu pai, de charrete, vai buscá-la, andam quase vinte minutos, chegando em casa à meia-noite e quinze; às cinco horas da manhã, ela tem de fazer o trajeto de volta para chegar às cinco e meia na parada de ônibus e estar às seis e meia no Centro da Cidade. E, quando a gente fala isso, as pessoas ficam surpresas, porque parece que nós estamos falando de algo do Amazonas, do Mato Grosso, do Maranhão, não! Isso é dentro da cidade de Porto Alegre.

Então, nós já enviamos, no ano passado, um Pedido de Indicação ao Governo do Estado - o Governador está sensível - mantivemos uma reunião com o Secretário da Educação José Fortunati, que também está sensível; fizemos uma mobilização sobre a questão do EJA e mais de quatrocentas pessoas naquela região se inscreveram, e o que nós queremos é que seja implantada, o quanto antes, essa escola de Ensino Médio. Fizemos uma mobilização, levamos 3 mil livros para aquela Escola. Algumas empresas já se prontificaram para que, tão logo saia a escola de Ensino Médio, a doar material para o laboratório. E uma outra situação ainda melhor: o proprietário do terreno ao lado de onde é hoje a Escola Coelho de Souza, se dispõe a doá-lo para a construção da escola. Só que ele colocou de forma clara: “Ver. Garcia, nós concordamos em doar, desde que seja assinado e comece a obra, porque temos receio de que façamos a doação e possa levar alguns anos até a construção ou não da escola”.

Então, queremos fazer esse registro; é uma comunidade carente e distante, em que há situações atípicas que aqui relatei, mas quando se fala em educação, temos de levá-la a todos, e Porto Alegre ainda tem essas dificuldades, pois não possui, naquela região mais longínqua da Cidade - a uma hora e meia de ônibus do centro da Cidade - uma escola de Ensino Médio. Isso faz com que os alunos consigam, no máximo, terminar o Ensino Fundamental, o antigo Primeiro Grau ou até a 8ª série e depois não conseguem realizar os seus futuros sonhos de avançarem na vida.

Isso é muito importante, até porque, nesta semana, houve o lançamento, e eu estive presente lá no Esporte Clube Cidadão, na Restinga, de alguns cursos que serão realizados pelo Centro Universitário Metodista do IPA, em parceria com a ACM, mostrando também que a Zona Sul da Cidade começa a ter um olhar diferente. Então, tenho certeza de que os moradores de Belém Velho, Rincão, Salso, Lami, Belém Novo, Canta Galo, Itapuã, também vão ter a possibilidade de ter uma universidade, um Ensino Superior naquela região. Mas, ao mesmo tempo, vemos os contrastes: vai ser oferecido um Ensino Superior no bairro Restinga, e ao lado, 15 quilômetros até Itapuã, quase 30 quilômetros, está-se brigando por um Ensino Médio, que lá não existe. Esses são os contrastes da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, a discussão sobre a antecipação de receita do tributo do Município, Ver. Luiz Braz, o IPTU, deve retroagir seguramente um mês, um mês e meio antes das eleições, quando os meios de comunicação estão nos anais dos diários de Porto Alegre – Zero Hora, Correio do Povo –, constando uma informação do Sr. Prefeito Municipal, Dr. João Verle, declarando aos quatro cantos da Cidade que a Prefeitura dispunha de uma situação financeira absolutamente controlada, em que as previsões, Ver. Juarez Pinheiro, e o conjunto de dispêndios, inclusive o 13º salário, estavam devidamente assegurados. Esse é o painel oferecido à população antes das eleições. E, para surpresa generalizada, estamos vendo anúncios da antecipação da receita tributária, que é uma discussão em que, mesmo vencida a questão da legalidade, fica a questão da ética na transição de Governo, diferentemente do período de quatriênio do Governo. Trata-se de transferir o Governo a partir de 1º de janeiro ao novo Governo, que teve a aprovação da população e que não determinou a continuidade. Então, são situações que têm que ser devidamente clarificadas, para entendimento da população.

Vejam o que pode acontecer. Pode acontecer!

Eu acho que, em primeiro lugar, o Prefeito deveria vir à Casa com os seus dados, com o seu Secretário de Fazenda, de recursos, de Planejamento e mostrar à população, à Casa: “Está aqui, estão faltando X recursos para pagar o 13º salário”. Seria a primeira providência para fazer-se o princípio da transparência na relação da coisa pública. Mas isso, parece-me, não ocorre. E o que pode acontecer? Pode acontecer que a antecipação do IPTU faça com que o próximo Prefeito não tenha dinheiro para pagar as contas do mês de janeiro. E aí, como é que fica? Aí já vão dizer que entrou um Governo que, de início, não honra os compromissos com o funcionalismo.

Isso tem que ficar claramente levado à opinião pública. Então, a discussão, me parece que, embora tenha os contornos legais, tem a questão ética embutida, tem a questão política embutida, e se precisa fazer isso claro à opinião pública.

Obrigado, Srª Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Srs. Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e através da TVCâmara, queria saudar a todos. Esta Casa, hoje, recebe, mais uma vez, aquela comunidade que está enfrentando problemas de moradia lá na Zona Sul de Porto Alegre, é uma negociação que está sendo feita juntamente com o Estado e a Prefeitura, mas nós esperamos que essa negociação chegue a um denominador comum, depois de tantas reuniões, tantos discursos nesta tribuna, e que, pelo menos, esta Casa consiga, juntamente com essa comunidade e os órgãos públicos, solucionar o problema daquela comunidade, daqueles moradores. (Palmas.)

Meus caros Vereadores, Vereadoras e comunidade, eu quero falar, aqui, hoje, a respeito dos nossos produtores da Zona Sul de Porto Alegre. Inclusive, minha cara Presidenta, Verª Margarete Moraes, neste momento, a Câmara Municipal recebe os produtores, juntamente com o Sindicato dos Produtores Rurais da área de Porto Alegre, trazendo, aqui, para esta Casa, pêssego e nectarina que são produzidos lá região da Vila Nova, e nós temos a honra de receber, aqui nesta Casa, a Diretoria do Sindicato, o Paulo Bettio, o Luciano Bertacco, e o nosso ilustre produtor, Sr. César Pastro, grande juiz de futebol, e, além disso, produtor. Inclusive, neste ano, a abertura da colheita da uva e do figo será no mês de janeiro, na Praça Belém Velho, será lá na chácara desse nosso querido produtor, que é o César Pastro.

Portanto, esta Casa sente-se extremamente honrada por recebê-los aqui. Eu tenho dito, e torno a dizer nesta tribuna, que nós temos nesta Casa uma grande responsabilidade com esses produtores da Zona Sul de Porto Alegre.

Tivemos nos últimos dias duas reuniões com a SMIC. O que nós queremos? Que a SMIC dê condições para que esses produtores vendam os seus produtos.

Até pediria, por gentileza, que o pessoal da Segurança permita que os membros do Sindicato, juntamente com as caixas de produtos, entrem neste plenário para que a TVCâmara consiga mostrar os produtos que são produzidos aqui no cinturão verde da nossa querida Porto Alegre.

Portanto, estamos aguardando.

Já foi resolvido, depois de uma reunião com a SMIC, por intervenção desta Casa, deste Vereador com o Sindicato: a SMIC reabriu espaço e deu condições lá na José Bonifácio, no Brique da Redenção, para que os produtores vendessem os seus produtos: pêssego e flores, e, graças a Deus, nós conseguimos.

Fizemos uma visita no dia de ontem à SMIC, e nós estamos aguardando, sim!  Estamos aguardando uma resposta positiva da SMIC para que outros pontos da cidade de Porto Alegre, no Centro de Porto Alegre, fossem abertos, e fosse dada a permissão para que os nossos produtores consigam vender os seus produtos.

Foi o caso do Valter Bettio, que está com mais de 50 toneladas de pêssego produzida aqui no nosso cinturão verde, e está sendo difícil a comercialização. E temos certeza de que a SMIC, sensibilizada, ainda no dia de hoje, nos dará o retorno positivo para que outros pontos do Centro de Porto Alegre sejam abertos para que esses produtores consigam vender os seus produtos e tenham o retorno maior para que possam investir nessa área produtiva. (Degusta e mostra o pêssego oferecido pelos produtores.) Está aqui um dos pêssegos que foram trazidos pelos produtores, para que a TVCâmara e para que a população que nos assiste pela TVCâmara tenham condições de ver a qualidade do produto. É um produto de excelente qualidade, e os Vereadores terão condições de provar esse produto e, também, de fazer uma propaganda para que nós consigamos, com o apoio desta Casa, com o apoio de todos os Vereadores, dar incentivo para que a nossa área produtiva, para que o nosso cinturão verde consiga cada vez mais produzir, para que nós preservemos aquilo que é lindo, que a natureza colocou em nossas mãos, que é o nosso cinturão verde, que é a nossa mata nativa e essa grande produção aí dos nossos produtores.

Portanto, com muito carinho, meus caros produtores, em nome desta Casa, que V. Sas levem, sim, o nosso apoio, o nosso abraço a todos os produtores que, com muita luta, ainda conseguem trabalhar, conseguem produzir, com toda a dificuldade, esse produto de excelente qualidade. Em nome da Casa, minha cara Presidente, um fraterno e carinhoso abraço a cada um e a cada uma de vocês. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder. (Pausa.) Desiste.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

(Palmas.)

 

Também quero cumprimentar e saudar a comunidade da Atilio Supertti por toda a sua luta e a sua presença mais uma vez nesta Casa hoje. Sejam sempre bem-vindos. (Palmas.)

Consulto a Verª Maria Celeste e o Ver. Wilton Araújo se houve acordo em relação à ordem de votação.

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Srª Presidenta, os projetos já estão selecionados, só a sua ordem de votação ainda não está pronta, por isso o Colégio de Líderes pede que a Sessão seja interrompida por 1 ou 2 minutos até que se possa proceder à feitura dessa lista. 

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Acolho o Requerimento, e suspendo a Sessão para que haja acordo entre as Lideranças em relação à ordem de votação.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h02min.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes – às 15h14min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Srª Presidenta, no sentido de priorizar a votação, solicito inversão da ordem dos  trabalhos: PLL nº 158/04,  PLL nº 174/04,  PLL nº 184/04,  PLL nº 211/04,  PLL nº 103/04,  PR nº 120/04,  PLL nº 326/03,  PR nº 111/04,  PLL nº 109/98  e PLL nº 134/04. Logo após, o PLCL nº 008/03, o PLE nº 057/04, o PLE nº 043/04, o PLL nº 123/04, o PLE nº 003/04, PLE nº 011/04, o PLCL nº 012/04, o PLE nº 019/04, o PLE n º 039/04, o PLL nº 058/03, o PLL nº 048/04, o PLL nº 043/03, o PLCL nº 015/00 e o PLCL nº 020/02.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Srª Presidente, eu pediria uns dois minutos para que a gente conferisse essa lista aí, para saber o que foi priorizado, porque isso toma o tempo de toda a Sessão, vamos verificar se não há nenhuma omissão aí.

 

A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes):  Pois não, Ver. Reginaldo Pujol, peço que V. Exª acompanhe o espelho da Sessão. Ver. Wilton Araújo, vamos conferir os números? (Verificação dos números dos Projetos.)

Apregôo a Emenda nº 04 ao PLCL nº 008/03, assinada pelo Líder do PT, Ver. Carlos Pestana.

Apregôo a Emenda nº 02 ao PLL nº 048/04, assinada pelo Ver. Aldacir Oliboni e confirmada pelo Ver. Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT, que "altera a redação do caput do art. 1º, dos incisos I e II, e extingue o inc. III e o parágrafo único, criando os parágrafos 1º e 2º, nos seguintes termos:... Justificativa: A adequação no texto é necessária para afastar interpretações dúbias acerca dos locais onde se pretende instalar os equipamentos”.

Apregôo a Emenda nº 03 ao PLL nº 048/04, assinada pelo Ver. Aldacir Oliboni, com a concordância do Ver. Carlos Pestana, Líder do PT, com a mesma justificativa: “A adequação no texto é necessária para afastar interpretações dúbias acerca dos locais onde se pretende instalar os equipamentos”.

Apregôo a Emenda nº 04 ao PLL nº 048/04, assinada pelo Ver. Aldacir Oliboni e pelo Ver. Beto Moesch, Líder da Bancada do PP.

Apregôo a Emenda nº 05 ao PLL nº 048/04, assinada pelos Vereadores Aldacir Oliboni e Beto Moesch.

Apregôo a Emenda nº 06 ao PLL nº 048/04, assinada pelo Ver. Aldacir Oliboni e pelo Vereador Cassiá Carpes.

Consulto o Ver. Reginaldo Pujol se está esclarecido em relação à ordem de votação.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Srª Presidenta, em acordo com as Lideranças, lamentavelmente os primeiros Projetos, como necessitam de quórum privilegiado - significa dizer a presença de 22 Vereadores no plenário -, não temos como votar em bloco. Mas com relação ao PLL nº 326/03, PR nº 111/04, PLL nº 109/98 e PLL nº 134/04, nós estamos sugerindo que se faça a votação em bloco, porque são homenagens e nomes de ruas.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Presidenta, eu quero propor uma emenda ao Requerimento da Vereadora Maria Celeste e do Ver. Wilton Araújo: que neste primeiro momento a gente decida até o PLE nº 057/04, o restante, depois de vencida toda essa etapa, renegociaremos. É que existe uma lista encaminhada, Srª Presidenta, e, como emenda, proponho que até o PLE nº 043/04 ela seja respeitada; vencido o PLE nº 043/04, a gente rediscute o restante. E há concordância nisso.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento apresentado pelo Ver. Wilton Araújo, solicitando que sejam apreciados os seguintes Projetos: PLL nº 158/04, PLL nº 174/04, PLL nº 184/04, PLL nº 211/04, PLL nº 103/04, PR nº 120/04, PLL nº 326/03, PR nº 111/04, PLL nº 109/98 e PLL nº 134/04, o PLCL nº 008/03, o PLE nº 057/04, o PLE nº 043/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Há o Requerimento de autoria da Verª Maria Celeste, que solicita sejam votados em bloco os seguintes Projetos: PR nº 111/04, PLL nº 326/03, PLL nº 109/98 e PLL nº 134/04. (Pausa.) É isso, Verª Maria Celeste?

 

A SRA. MARIA CELESTE: O último item deste bloco, que  têm prêmios e nomes de ruas, seriam os Projetos:  PLL nº 326/03, PR nº 111/04, PLL nº 109/98 e PLL nº 134/04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de autoria da Verª Maria Celeste. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 3606/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 158/04, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Rudi Armin Petry.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Vera. Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 06-12-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 158/04. (Pausa.) O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para discutir. (Pausa.) Desiste. Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 158/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 4018/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 174/04, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Empresário Israel Tevah.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 06-12-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 174/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 4131/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 184/04, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Ida Weisfeld.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 01-12-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 184/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 5090/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 211/04, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Magistrado Militar Clyton Baptista Ruperti.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 06-12-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 211/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 2308/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 103/04, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que altera a denominação do logradouro público cadastrado, conhecido como Praça Dr. Quintino Bocaiúva, localizado no Bairro Chácara das Pedras, para Praça Dr. Celso Pedro Luft.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2.o, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 06-12-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 103/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, esta Casa hoje aprecia uma iniciativa do Ver. Cláudio Sebenelo, e não poderíamos - Ver. Luiz Braz, V. Exª que é autor da Legislação que trata da alteração do nome de logradouro - deixar de fazer o nosso registro, porque houve um certo atrito na votação deste projeto que depois a Presidenta, de forma correta, tomou a iniciativa de fazer a anulação da sua votação. A Bancada do Partido dos Trabalhadores, na Sessão de segunda-feira, não acompanhou essa iniciativa do Ver. Cláudio Sebenelo, não no que tange ao mérito da mesma, que possui todos, afinal de contas o primeiro nome, que é hoje o que designa aquele logradouro, Quintino Bocaiúva, já nomina mais três logradouros da cidade de Porto Alegre. Mas havia, Ver. João Dib, no espelho que todos os senhores Vereadores receberam, três Pareceres: dois de Comissões de mérito, favoráveis à iniciativa, e o da Comissão de Constituição e Justiça, contrário. Bem, nesse tipo de matéria, mercê da Legislação que o Ver. Luiz Braz construiu junto com outros parlamentares, era condição sine qua non de que alguns itens fossem obedecidos de forma cogente, como, por exemplo, a participação da UAMPA na verificação junto à comunidade; se ela queria, aceitava e se ela chancelava a forma como aquele nome era alterado. Dois terços dos Parlamentares aprovando essa iniciativa e dois terços dos moradores da região, no sentido da troca de nomes.

Portanto, a Legislação do Ver. Luiz Braz tem dois eixos: em primeiro lugar, ele tirou uma camisa-de-força que impossibilitava a troca de nome seja por que razão fosse. Isso é correto no Direito, porque engessava, em algumas situações; a Câmara de Vereadores ficava impotente, sem condições de corrigir até um equívoco. Mas, de outra parte, a Legislação do Ver. Luiz Braz foi muito cuidadosa, Ver. João Dib, ela exigiu uma manifestação clara de vontade dos moradores, uma lisura no processo dado pela UAMPA, que é o órgão que representa todas as comunidades. E nós, aqui nesta Casa, seja os que estão agora e os que ficarão no ano que vem e nos demais anos, de forma alguma, Ver. Luiz Braz, poderíamos votar algo favoravelmente, independentemente do mérito, se a Comissão de Justiça, de que V. Exª faz parte, tivesse apontado um óbice. E esse foi o nosso voto. Este Vereador, que votou contra, por exemplo, concedeu um Prêmio de Cidadã à Lia Luft, que era esposa de quem se quer homenagear agora com essa iniciativa do Ver. Sebenelo. Então, não tinha nada contra o próprio Vereador ou contra a nominação.

Mas, Ver. João Dib, o Ver. Cláudio Sebenelo, depois da votação da Comissão de Constituição e Justiça, trouxe aos autos a necessidade que faltava, que era um documento da UAMPA - depois da votação da Comissão de Justiça -, dizendo que o Processo tinha transcorrido na forma determinada pela Legislação do Ver. Luiz Braz - casualmente, colega de Bancada do Ver. Sebenelo. A partir daí, não restou mais nenhum óbice de natureza jurídica para que fizéssemos essa alteração. E não havendo, de forma alguma, qualquer oposição – e nem poderia – quanto ao mérito, este Projeto está em totais condições de votação, e a Bancada do Partido dos Trabalhadores, com este registro, vai votar favorável à iniciativa do Ver. Cláudio Sebenelo. Estes eram os nossos esclarecimentos.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 103/04.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ilustres visitantes, muitas vezes, quando cometemos um equívoco, é preferível - e muito mais nobre - confessar o equívoco do que propriamente tentar fazer uma maquiagem num tipo de atitude que foi lamentável e que somente a sensibilidade, a delicadeza e a compreensão da Srª Presidenta, fez com que a Bancada do PT voltasse atrás.

Eu não iria encaminhar este Projeto; eu iria ficar em silêncio, reconhecendo a grandeza da atitude da Srª Presidenta da Casa. Esse é o 13º ou 14º processo em que os nomes de ruas, por todas as alegações, sejam eles que não são nomes de pessoas, sejam eles de mudança ou sejam eles de não-investigação e de não-pronunciamento da população, alegados, cumpridos e depois votados contra pela Bancada do PT, a notável má vontade e a antipatia da postura que envolve problemas de ordem pessoal, problemas de ordem ideológica e, inclusive, problemas de ordem psicológica. Porque votar contra a alteração do nome de rua, sendo que, dos três pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, dois pareceres são a favor, e se basearem apenas naquele que é contra, sabendo que já havia sido superado, o Processo estava à disposição, foi publicado, e foi amplamente divulgado, com todos os pré-requisitos. Eu fui, pessoalmente, de casa em casa, de pessoa em pessoa, a todas as reuniões, inclusive, no ano passado, nas associações de bairro, e não há nenhuma ilegitimidade, e não há nenhuma razão, nesse Processo, para que se vote contra.

Então, a dignidade, e, principalmente, a nobreza de sentimentos, deveria ser demonstrada num pronunciamento, aqui, dizendo: “A nossa Bancada errou, porque nós somos seres humanos e nós erramos”. Tudo bem, fica por isso mesmo. Mas não. O Ver. Juarez Pinheiro vem aqui tentar dizer que votou com base num Parecer contrário de uma votação da Comissão de Constituição e Justiça, vendo sempre “o arqueiro no olho dos outros, mas sem ver o tronco no seu próprio olho”, e sem ver que havia dois votos a favor e um contra. Isso ele não considerou. Ele considerou o voto contrário, o voto perdido, o voto vencido.

Inclusive, o Ver. Juarez Pinheiro quer retirar desse sodalício a possibilidade de um Vereador colocar nomes em ruas e praças sem consultar a população. Então a questão ideológica está clara, a questão pessoal foi nítida, e, principalmente, a questão psicológica.

Segundo informações fornecidas, parece que existem quatro logradouros, em Porto Alegre, com o nome de Quintino Bocaiúva. Então, se há dois logradouros, retirar um, e ficar a Rua e a Praça Quintino Bocaiúva, com todo o processo completo, e votar contra? Qual é o nome que existe em relação a isso? Isso se chama preconceito. Isso se chama má-fé, porque o Projeto está nitidamente completo, ele nitidamente preenche todos os pré-requisitos. Pela décima terceira ou décima quarta vez, este ano, a Bancada do PT vota contra um projeto meu. Então, tudo bem! Mas eles vão precisar da votação muitas vezes, eles vão precisar da votação deste Vereador, e a resposta vai ser exatamente a resposta que nos deram, ou seja, pequena, lamentável sob todos os aspectos e fora de qualquer tradição da grandeza desta Casa, em que todos os projetos para nomes de ruas, para homenagens, são votados, em geral, com uma ou duas exceções, favoravelmente, com respeito à pessoa que foi proposta. Esta vai ficar na história da Casa como um erro crasso, que não foi reconhecido pela Bancada do PT, como soe acontecer.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Cláudio Sebenelo. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 103/04.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, me incumbem alguns esclarecimentos antes de nós votarmos, até porque, de início o problema surgiu em função de que havia a Comissão de Constituição e Justiça, num primeiro momento, exarado um Parecer da lavra da Verª Helena Bonumá, que era contrário à proposição do Ver. Cláudio Sebenelo. Ocorre que o Ver. Cláudio Sebenelo, quando comunicado pela Comissão da existência do Parecer contrário, diligenciou e obteve, com a presteza devida, a superação desse empecilho. Isso permitiria que houvesse um reexame da matéria por parte da Comissão de Constituição e Justiça. Não houve esse reexame, porque, nesse meio tempo, enquanto as outras Comissões analisavam o mérito, houve o Requerimento do art. 81, que faz com que o projeto venha à Ordem do Dia até mesmo sem Parecer, se ele não tiver Parecer. Ele tinha um primeiro Parecer, que teria tudo para ser mudado em função de que a providência reclamada na ocasião havia sido satisfeita pelo Ver. Sebenelo.

Nós tivemos, na última Sessão Legislativa, na última segunda-feira, na pressa de fazer algumas votações, um alertamento de que existia um parecer contrário da Comissão de Justiça, e mais tarde foi esclarecido que esses fundamentos do Parecer contrário haviam desaparecido, na medida em que havia sido satisfeita uma exigência legal. O enfrentamento da questão poderia se dar por dois lados, até porque, no mérito, o grande homem público brasileiro, Quintino Bocaiúva, está sendo duplamente homenageado no Município com a designação de uma rua e também de uma praça.

Então, na medida em que se retira o seu nome da praça, ele não fica sem o reconhecimento da cidade de Porto Alegre, porque ele fica com a denominação da rua, que é tradicional na cidade de Porto Alegre e que é muito mais relevante. Eu quero buscar, na minha intervenção, como Presidente Comissão de Constituição e Justiça, que, de certa forma, teria gerado a controvérsia, não só trazer esse esclarecimento, como entender que não existe nesse processo - e eu tenho esperança de que os votos assim manifestem - nenhum procedimento, nenhuma restrição de caráter ideológico, e nem poderia existir, até porque o nome escolhido para denominar essa praça, doravante, de Celso Pedro Luft, é um nome que extrapola qualquer consideração de ordem ideológica, e não haveria razão nenhuma de as Bancadas da Casa deixarem de acompanhar o Projeto, que precisa de 22 votos, por essa razão, absolutamente menor diante do contexto em que ela está colocada.

Então, a minha intervenção, neste momento, o meu pronunciamento não é no sentido de abafar qualquer discussão que a Casa tenha tido - porque essa é uma Casa de debate político, e ele deve ocorrer a toda hora -, é de buscar, diante da relevância da proposição do Ver. Cláudio Sebenelo - que até lhe gerou indignação legítima, de que ele era portador no momento - que não se vote sobre esse fundamento.

Nenhuma das Bancadas da Casa está, nessa matéria, se digladiando ideologicamente. Nós já tivemos um gesto magnânimo da Presidência da Casa, que eu louvei, de, diante da perspectiva de nós termos uma nova votação, ela tomou a deliberação de anular a votação anterior, que era uma votação que havia se dado sobre um pressuposto equivocado, então, ensejava que, com boa vontade, com elasticidade de raciocínio, houvesse essa anulação que ela promoveu para nos permitir, hoje, sem aquelas confusões do dia anterior, chegarmos a um consenso. E esse consenso que estou apelando é no sentido de que os Vereadores presentes na Casa, em número suficiente para completar os 22 votos requeridos no Processo, não levem em conta desinteligência que eventualmente tenha ocorrido numa das fases do Projeto e consagre essa homenagem que a pena do Ver. Sebenelo concebeu, e que nós, da Casa, somos chamados a reconhecer como justa e adequada a um homem que, sob todos os aspectos, é merecedor, Ver. Barbosa, do respeito, do carinho, da atenção e do reconhecimento de todos os integrantes desta Casa, independente de posição ideológica, de coloração política e, sobretudo, acima de qualquer pequena divergência que anteriormente possa ter ocorrido. Um apelo: vamos consagrar Celso Pedro Luft com uma praça da nossa Cidade.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Faço um alerta aos Vereadores e Vereadoras desta Casa para que compareçam ao Plenário; precisamos de 22 votos.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 103/04.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Vereadores e Vereadoras, pessoas que estão aqui presentes, é evidente que não vou usar cinco minutos para falar sobre nomes de ruas de Porto Alegre. Eu sou contrário a uma homenagem que é prestada e retirada anos depois. O Dr. Quintino Bocaiúva merece, tanto que recebeu homenagem do nome de uma praça e nome de uma rua. E, como nós temos em Porto Alegre muitas praças e muitas ruas ainda sem nome, sugiro ao Ver. Sebenelo que, merecidamente, dê a uma outra praça, a uma outra rua o nome de Celso Pedro Luft. Não estou dizendo aqui que ele não mereça a homenagem; ele merece, como os demais, como todos aqueles que são homenageados. Não vou dar aparte, Ver. Sebenelo, mesmo porque, quando eu subo aqui, é bem rapidinho. Vou votar contra este Projeto. Então, para resumir ao que V. Exª está reagindo aí embaixo!

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 103/04.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Vereadora-Presidente Margarete Moraes, Ver. Ervino, Srs. Vereadoras, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, o Projeto do Vereador Cláudio Sebenelo traz, no mérito, algo que eu acredito que nenhum Vereador desta Casa pode contestar. Ele quer trocar o nome de uma Praça, Quintino Bocaiúva, para Celso Luft. Quintino Bocaiúva já tem outras homenagens em outros logradouros, e nós, inclusive, temos, na nossa própria Legislação, uma impossibilidade de termos um mesmo nome sendo homenageado em vários logradouros. Nós temos que ter uma certa unicidade no caso dessas homenagens.

Mas no que o Ver. Sebenelo - meu companheiro de Bancada, meu amigo - falhou, no que ele falhou – e eu peço que, por favor, a Bancada do PT me ouça –, foi exatamente quanto à forma do Projeto. E quando esse Projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça, essa Comissão, cumprindo com a sua obrigação – porque nós não podemos agir de forma diferente na Comissão de Constituição e Justiça – apontou o defeito que tinha o Projeto com relação a sua legalidade formal. Faltava a UAMPA se posicionar, de acordo com o que pede a Lei, quando nós vamos fazer as alterações de nome.

O Ver. Juarez Pinheiro, quando veio aqui, explicou muito bem por que nós colocamos a necessidade de dois terços: eu não fiz a Lei sozinho, nós fizemos aqui a quatro mãos, ou a seis, oito mãos essa Legislação, exatamente para poder permitir que houvesse a troca de nomes, mas que não houvesse uma facilidade muito grande para se trocar nomes a todo instante. Então, por isso é que nós colocamos a necessidade de dois terços da comunidade ser ouvida, de dois terços da Casa para se pronunciar, e a UAMPA, porque ela nos garantiria que aquela consulta à comunidade era uma consulta legítima. Era isto que nós queríamos realmente ter: aquela certeza de que o processo seria absolutamente limpo.

Então, eu vou solicitar aos meus amigos de todas as Bancadas que não se deixem levar por nenhuma altercação havida aqui neste Plenário, que nós recomecemos esse processo, votando de acordo com a vontade inicial manifestada pelo autor da proposição, que, eu acredito, não fere, no mérito, nenhuma das vontades dos Srs. Vereadores com assento aqui neste Plenário. Eu tenho certeza de que qualquer das Bancadas, que qualquer Vereador poderia fazer esse Projeto e sugerir essa troca de nomes. Então, eu vou pedir aos meus amigos de todas as Bancadas: vamos esquecer as altercações, vamos esquecer aquilo que ficou no passado. Aquilo que aconteceu na Comissão de Justiça era uma necessidade naquele momento, e as explicações foram dadas a contento. Eu pediria, então, que nós pudéssemos dar voto favorável a este Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo, porque ele é realmente meritório, corrige, inclusive uma falha que existe na legislação, porque o Bocaiúva é homenageado também em outros logradouros - há uma rua homenageando Quintino Bocaiúva, há uma praça. O Vereador está apenas trocando o nome da Praça para Praça Celso Luft.

Eu acho absolutamente meritório o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo, mas precisamos de 22 votos para aprová-lo. Peço a compreensão dos Srs. Vereadores para que nós possamos ter os 22 votos necessários, a fim de que o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo seja aprovado. Que seja corrigido aquilo que é ilegal, hoje, dentro do Município, que é a duplicidade de logradouros com o mesmo nome, e que, ao mesmo tempo, prestemos essa homenagem, que toda esta Casa quer prestar para uma das figuras mais proeminentes que já fizeram parte da nossa sociedade.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço o pronunciamento do Ver. Luiz Braz.

Não há mais quem queira encaminhar. Em votação nominal o PLL nº 103/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 17 votos SIM, 8 votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO.

Quero convidar, a pedido do Ver. Sebastião Melo, Presidente da COSMAM, a comunidade presente, ligada ao Hospital Beneficência Portuguesa, para uma reunião que vai acontecer neste plenário, Plenário Otávio Rocha, precisamente no dia 13 de dezembro, próxima segunda-feira, às 10h, com a Bancada Gaúcha da Câmara dos Deputados, cujo tema será a dívida com a Previdência dos Hospitais Vila Nova e Beneficência Portuguesa. Essa é uma iniciativa de todos os Vereadores da COSMAM e guarda legítima identidade com essa comunidade e com os funcionários do Hospital Beneficência Portuguesa. Vocês são sempre bem-vindos nesta Casa. Eu faço este convite em nome de todos os Vereadores e Vereadoras, porque nessa audiência se pretende buscar soluções para essa questão tão grave do Hospital Beneficência Portuguesa. Muito obrigada pela presença de vocês aqui. (Palmas.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 5576/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 120/04, de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação do “caput” do art. 4.º da Resolução n.º 1.559, de 22 de agosto de 2001, que institui Estágio Curricular para estudantes de estabelecimentos de ensino médio e superior na Câmara Municipal de Porto Alegre, passando para 36 postos para Estágio Curricular de ensino médio e 68 de ensino superior.

 

Observações:

- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA;

- para aprovação, voto favorável da maioria dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 08-12-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 120/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.

Também quero registrar que há uma necessidade desses cargos, desses estágios, por conta da nova composição da Câmara Municipal de Porto Alegre, que passa para 36 Vereadores. Esta é a única justificativa deste Projeto.

Conforme Requerimento apresentado pela Verª Maria Celeste e votado favoravelmente, votaremos em bloco o PLL nº 326/03, o PR nº 111/04, o PLL nº 109/98 e o PLL nº 134/04.

O PLL nº 326/03 contém a Emenda nº 01 que será votada depois.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2300/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que denomina Rua da Poesia um logradouro irregular localizado no Bairro Mário Quintana.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 08-12-04.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 3187/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 134/04, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que denomina Rua Tenente Portela um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 08-12-04.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 4363/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 326/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que institui o Dia do Irmão no Município de Porto Alegre. Com Emenda n.º 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-05-04.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 4959/04 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 111/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha ao Professor Frederico Lamacchia Filho.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 08-12-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o Bloco dos Projetos citados. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 326/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Apregôo a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao PLCL nº 012/04. (Lê.) “Altera-se a emenda nº 1, no seu art. 1º, do Processo nº 3914/04, PLCL nº 12, que propõe nova redação ao art. 21 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989; incluindo a palavra ‘até’ na redação proposta, o qual passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 21º - O Imposto será pago em ‘até’ 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, corrigidas pela UFM (Unidade Fiscal Do Município), sendo que o pagamento da 1ª parcela ocorrerá:...

Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2004. (Assina) Ver. Wilton Araújo”.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2405/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 008/03, de autoria do Ver. Luiz Braz, que acrescenta § 6.º ao art. 52, renumerando o atual § 6.° para § 7.º, da Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências. (transferência de potencial construtivo/patrimônio ambiental) Com Emendas n.ºs 02 e 03.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da Comissão Especial. Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 17-11-04;

- retirada a Emenda n.º 01.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLCL nº 008/03. (Pausa.)

Apregôo a Emenda nº 05 ao PLCL nº 008/03. Este Projeto, assinado pelo Ver. Reginaldo Pujol (Lê.): “Altera o art. 1º do PLCL 008/03, para modificar o § 4º do art. 52 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999”. A Emenda está à disposição dos Vereadores.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/03.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Ver. Ervino Besson, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhoras, essa é uma discussão que vem sendo feita há muito tempo. Eu acredito que ela não seja deste ano, já começou a ser feita no ano passado, e existe, na verdade, como uma necessidade de se dar para entidades que são possuidoras de um patrimônio, que é o patrimônio cultural, essa possibilidade de manutenção desse patrimônio. Se nós verificarmos o Plano Diretor, da forma como ele está confeccionado, Ver. Juarez Pinheiro, veremos que  colocamos lá a necessidade de esses possuidores desse patrimônio cultural manterem esse patrimônio. Mas nós vamos verificar, depois, no correr da Lei, que nós não demos nenhum instrumento para que esses possuidores desse patrimônio cultural possam fazer essa manutenção. Ora, existem algumas entidades que são ligadas à Assistência Social, como é o caso, por exemplo, do Pão dos Pobres, do Asilo Padre Cacique, da entidade lá de Belém, o Amparo Santa Cruz, e de algumas outras entidades, e elas precisam também, além de manter um patrimônio que é realmente um patrimônio imenso, Ver. Elói Guimarães, Ver. Sebastião, cumprir a sua missão que é uma das missões mais sagradas que existe dentro da sociedade, ou seja, dar amparo a velhos e a crianças. E eles cumprem essa missão de forma realmente gloriosa, ocupam o lugar que deveria, na verdade, ser ocupado pelo Estado, pelo Município, mas eles ocupam esse lugar, e muitas vezes sem receber nenhum tipo de recurso, nenhum tipo de incentivo por parte do Poder Público.

Então, resolvemos conversar com o pessoal do Pão dos Pobres e do Asilo Padre Cacique e colocar esse Projeto em tramitação. Ele recebeu o parecer favorável por parte do Ver. Beto Moesch, lá na Comissão do Plano Diretor, e veio para o Plenário para que pudesse ser analisado pelo conjunto dos Srs. Vereadores. Aqui nós tivemos uma conversa mais ampla, Ver. Sebastião Melo, o Ver. Raul Carrion, que já se manifestava lá na Comissão do Plano Diretor, emendando um dos incisos deste Projeto, deixou-o, realmente, com maior clareza; foi emendado também pelo Ver. Reginaldo Pujol e, ultimamente, pelo Ver. Pestana. E o Ver. Pestana, que é Líder da Bancada petista, me fazia uma solicitação há questão de duas semanas, ou seja, que nós não votássemos naquela época o Projeto, porque ele iria conversar com o pessoal do Patrimônio Ambiental do Município e iríamos poder oferecer uma Emenda que poderia satisfazer a todos aqueles que são interessados nessa área e favoráveis às modificações propostas.

E veio uma modificação que é a seguinte: propúnhamos que a transferência pudesse se dar em virtude da área e que não fossem apenas para patrimônios tombados, mas para aqueles que pudessem ser catalogados como Áreas de Interesse Cultural.

O Ver. Pestana traz uma Emenda que faz uma limitação: apenas prédios, e não toda a área, e prédios tombados, retirando a possibilidade daqueles que poderiam ser catalogados, apenas. Há que ser prédio tombado. E ele me afirmava – e houve uma conversação com o pessoal do Pão dos Pobres – que essa Emenda, e depois confirmei isso, iria satisfazer aos interesses do Pão dos Pobres, que é uma das entidades que queremos abranger, atendendo, também, aos interesses do Amparo Santa Cruz e do Asilo Padre Cacique. As outras eu não poderia enumerar aqui, mas essas três, tenho certeza absoluta de que esse Projeto de Lei vai abranger e beneficiar.

Nós chegamos à conclusão de que isso bastaria e de que iria nos satisfazer. Aceitamos a Emenda, e, por isso mesmo, o Projeto está tramitando com a possibilidade de virmos a aprová-lo.

O Ver. Sebastião Melo também colocou uma Emenda no Projeto sobre a necessidade de regulamentação, pois o Projeto, quando fala em quais entidades, precisariam receber, por parte do Executivo, uma regulamentação para que ele pudesse ficar melhor acabado.

Deu entrada uma Emenda do Ver. Reginaldo Pujol, cujo teor não conheço, mas o Ver. Reginaldo é um expert em matéria de Plano Diretor, tanto é que é o nosso Relator na Comissão do Plano Diretor, e tenho certeza de que, se ele colocou uma Emenda, isso vai fazer com que o Projeto se torne mais aprimorado e possa, realmente, servir melhor aos interesses de toda a comunidade. Era isso, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/03.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, nós, de certa maneira, já estávamos, aqui, estabelecendo algum debate, alguma discussão com o Ver. Pujol e com o Ver. Luiz Braz.

Este é um Projeto, sem dúvida, importante, apresentado pelo Ver. Luiz Braz, que centrou, que estabeleceu como alvo do seu Projeto alguns tipos de entidades, pois a redação original restringiu entidades que tenham, tradicionalmente, já um período histórico, na Cidade, de trabalho com crianças carentes. Portanto, isso já traz, para nós, uma sensibilidade positiva com relação ao Projeto e trabalha com o potencial construtivo.

Para as pessoas que nos acompanham e não têm familiaridade com o tema, apenas coloco que se trata de uma espécie de bem de patrimônio que o proprietário de determinado terreno possui e, de alguma forma, o Projeto, então, permitiria que esse bem fosse utilizado fora daquele terreno onde esse potencial construtivo existiria. É um aspecto importante esse porque tem a ver com o valor de cada terreno, tem a ver com o planejamento urbano da própria Cidade. Então, o que parece ser uma coisa às vezes bastante simples, na verdade envolve valores monetários e envolve a questão do planejamento urbano da Cidade. Muito bem. Analisamos o Projeto e temos a visão, sim, de que é um Projeto de mérito, mas nós tínhamos uma preocupação, uma possibilidade de modificá-lo, e creio já esteja negociado com o Ver. Luiz Braz, através de uma Emenda apresentada pelo nosso Líder, Ver. Carlos Pestana.

A redação original do Projeto do Ver. Luiz Braz previa que o potencial construtivo a ser transferido para outra área com a hipótese, inclusive, de ser vendido para um terceiro, teria como referência todos os imóveis construídos nesse determinado terreno, fossem eles ou não tombados, fossem eles ou não do Interesse Cultural da Cidade. Então, pela Emenda apresentada pelo nosso Líder, Ver. Pestana, o Projeto fica dirigido àquelas edificações que tenham o interesse cultural na Cidade. E no caso específico do Pão dos Pobres, por exemplo, que é no Centro da Cidade, portanto, vale muito esse potencial construtivo, há uma área de Interesse Cultural muito grande. Nós agora mesmo verificamos a ocorrência da Casa Cor, em que o prédio foi restaurado, foi pintado, o prédio ficou belíssimo, recebeu uma iluminação adequada, e nós vimos que aquilo é um valor arquitetônico e cultural da nossa Cidade.

Portanto, acho que, com esta Ementa do nosso Líder ao Projeto original do Ver. Luiz Braz, nós temos condições, sim, Ver. Luiz Braz, de aprová-lo. É um Projeto importante, ele não abre de mais a possibilidade de transitar com o índice construtivo que, repito, é um valor; ele terminaria modificando aqueles índices que o próprio Plano Diretor determina para cada terreno. De uma forma indireta, modificaria o Plano Diretor na sua essência num dos itens mais importantes que é a possibilidade de construção em cada terreno e se dirige a entidades que tenham trabalho social importante.

Nós sabemos da existência de uma outra Emenda, de autoria do Ver. Pujol, parece-me, Ver. Pujol, o pouco que V. Exª transmitiu a este Vereador, nós estaríamos abrindo muito essa possibilidade. Mas de qualquer forma, antes de ter uma posição definitiva, nós gostaríamos de ouvir V. Exª da tribuna para que nós possamos construir a nossa posição. Mas, neste momento, combinando o Projeto do Ver. Braz com a Emenda do Ver. Carlos Pestana, nós temos um bom Projeto que não atinge fortemente o Plano Diretor; vai dar recursos a uma entidade que tem um trabalho reconhecido, socialmente importante.

Portanto, nós estaríamos dispostos a votar nessa combinação, o Projeto com a Emenda do Ver. Pestana. Mas, de qualquer forma, queremos ouvir a explanação do Ver. Reginaldo Pujol sobre a Emenda apresentada, de sua autoria.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/03.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Ver. Ervino Besson, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, este Projeto deve ser debatido como foi feito na Comissão do Plano Diretor. O Projeto, de autoria do Ver. Luiz Braz, de uma certa forma - talvez, sem querer, mas acabou fazendo -, regulamenta dispositivos do Estatuto da Cidade para o Município de Porto Alegre, que busca colocar instrumento previsto na Lei Federal, Ver. Cláudio Sebenelo, sobre patrimônio histórico tombado - patrimônio cultural -, Ver. Wilton Araújo, já que o proprietário não pode fazer nada, mas, ao mesmo tempo, é importante para a Cidade, porque se garante o resgate cultural, a manutenção da história e da cultura da Cidade, isso faz parte da urbanização moderna. Acabou aquela época em que se derrubavam os prédios históricos em nome, entre aspas, do moderno, do desenvolvimento. Isso acabou! E nós temos, sim, que adotar instrumentos, Ver. Carlos Pestana, para garantir a preservação do patrimônio cultural. E é isso que quer o Ver. Luiz Braz. Como fui Relator do Parecer do Projeto na Comissão do Plano Diretor, quero dizer que já estamos discutindo favoravelmente ao Projeto de Lei.

Todavia há uma Emenda do Ver. Reginaldo Pujol que estende a troca da preservação por índice construtivo. Ora, nós já temos esse instrumento, Vereadores Luiz Braz e Reginaldo Pujol: as propriedades particulares de patrimônio natural, as chamadas reservas particulares, estão totalmente isentas de IPTU, aprovado, em 2002, por nós, áreas de 50 hectares, de 100 hectares. Como nós vamos, por um lado, estimular a preservação, Ver. Pedro Américo Leal, do patrimônio natural, da nossa Mata Atlântica, dos nossos banhados - ainda remanescentes na Cidade - por índice construtivo, impactando a parte construtiva da Cidade? Não há como! Aliás, Ver. Pestana - já lhe dou o aparte para colaborar no debate, que é de fundamental importância para a cidade de Porto Alegre -, como,  por exemplo,  com todo o respeito, a 3.ª Perimetral, que impactou e para não desapropriar, trocou por índice; impactou a 3.ª Perimetral e não só a 3.ª Perimetral, outras áreas da Cidade, através da troca por índice construtivo.

Portanto, nós não podemos, por uma questão de princípio, por um lado, criar instrumentos de estímulo e incentivo ao patrimônio natural e, de outro lado, impactar a Cidade com troca por índice construtivo, Ver. Pestana.

 

O Sr. Carlos Pestana: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Beto Moesch, a fim de contribuir com o debate e reconhecendo que V. Exª é um homem preocupado com esse tema, quero fazer o registro de que, no mínimo, essa questão, ponderada, proposta pelo Ver. Reginaldo Pujol, merecia de nossa parte um debate mais amplo, uma vez que o que víamos até agora foi acumulado entre o Ver. Luiz Braz e V. Exª, fruto de um grande acordo. E esta Emenda do Ver. Pujol pode abrir a possibilidade de um volume muito grande de índice construtivo, levando em consideração a extensão das áreas de parque natural.  Então, essa é também um pouco da nossa preocupação.

 

O SR. BETO MOESCH: Obrigado, Ver. Pestana, que contribui com o debate. É justamente este o tom.  Ver. Pujol, a preocupação de V. Exª é importante, nós não podemos agora, no plenário, aprovar uma Emenda que não teve o cuidado, o debate, como teve o Projeto do Ver. Luiz Braz. Nós teríamos que debater melhor este Projeto com a sociedade, para que, então, em conjunto com o Conselho do Plano Diretor, com o Conselho Municipal do Meio Ambiente, possamos avançar ainda mais, não só em relação ao patrimônio cultural - como quer o autor do Projeto, Ver. Luiz Braz -, mas também com relação à preocupação de V. Exª, Ver. Pujol. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson) Obrigado, Ver. Beto Moesch. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/03.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, o Ver. Luiz Braz acrescenta § 6º e seus Incisos ao art. 152 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, que instituía o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. O que é que diz este art. 52? Diz, textualmente, o seguinte: “A transferência de Potencial Construtivo”, Ver. Wilton, “pode ocorrer nos limites da macrozona em que se situa o imóvel, desde que não sejam ultrapassados os patamares máximos de densificação da unidade de estruturação urbana e do quarteirão”. Esse é o instituto da transferência do Potencial Construtivo, largamente usado pelo Município. Na prática, vem-se constatando que, na maioria das vezes, há necessidade de que, por definição legal, venha a se permitir que essa transferência se dê em toda a zona intensiva e não só na macrozona. Todas as grandes desapropriações que o Município tem feito, ao longo da implementação da 3ª Perimetral, foram através desse instrumento, desse mecanismo. E agora será complementado quando a Casa acolher proposta do Executivo que estende da 3ª Perimetral até a Av. Dona Teodora, e, como conseqüência, estende aos proprietários dos imóveis da Dona Teodora essa bonificação ali prevista.

No nosso caso, tem-se uma preocupação muito clara em relação ao § 4º, que assegura que a transferência do Potencial Construtivo decorrente de desapropriação de imóvel tombado poderá alcançar toda a área de ocupação intensiva. Discutiu-se, por muito tempo, que a expressão “imóvel tombado” seria tão-somente, Ver. Professor Garcia, o prédio em si ou se imóvel ia ser entendido, lato sensu, a área física em que esse imóvel se encontra colocado.

Não se chegou a um perfeito esclarecimento desse fato.

Então, o que pretendemos fazer para não pôr mais dúvidas nesse particular? É que as áreas que por lei ou decreto estiverem relacionadas, ou vierem a ser relacionadas, como de interesse ambiental, paisagístico, para se colocar parques, essas também possam ser desapropriadas, e quando assim forem, no jogo da desapropriação, na negociação da desapropriação, possa se oferecer um índice construtivo em toda a zona extensiva e não somente na macrozona onde ela se encontra, porque, colocado na macrozona do parque, não tem valor, Ver. Wilton Araújo! Não tem valor. Porque os parques que eu conheço, em Porto Alegre, com exceção daqueles decorrentes de desapropriações feitas no passado, estão todos previstos para os altos dos morros, para áreas muitos especiais em que não exista valorização imobiliária, e nós não queremos que haja valorização imobiliária. Nós queremos que aquele índice seja aplicado noutra cidade, e que aquela área continue com árvore, continue com pedra, continue natural, como é o objetivo do Parque Ambiental do Morro do Osso, por exemplo. Alguém quer que se construa no Morro do Osso? Alguém quer que se construa nas cercanias do Parque, assim declarado, por Decreto, pelo Prefeito Villela há cerca de 30 anos?

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Gerson Almeida.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: É do Prefeito Tarso Genro? E que até hoje não houve um metro quadrado da desapropriação efetivada.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Gerson Almeida.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Houve? Falta quase tudo, então, não é Vereador? Mais da metade, se considerarmos a informação de V. Exª de que parte já foi desapropriada.

Então, se essa Lei, se essa Emenda for aprovada, Ver. Haroldo, é para aplicar em áreas de parques decretadas pelo Poder Executivo, ou colocado em lei pelo Poder Executivo. Não é uma área qualquer. Não é somente dizer: “Olha, eu quero que coloque lá no Parque da Restinga, porque, no Parque da Restinga, o Ver. Pujol quer que tenha um regime especial”. Não! Se houver Decreto instituindo um parque lá na Restinga, e onde se precisa fazer a desapropriação para que o Município, efetivamente, implante esse parque, são aplicáveis os dispositivos da lei, nos termos da minha Emenda. Fora isso, não altera em coisíssima nenhuma.

Ora, se nós vamos preservar os bens culturais, dando a eles essa flexibilidade que eu acho que é correta, se o Ver. Braz busca mais do que isso, quer que os bens culturais, especialmente aqueles de propriedade de entidades meritórias, devam ser preservados - e nós estamos apoiando isso -, são mais naturais, e é tão lógico, que as áreas de parque - que são promessas nesta Cidade, pois há anos se espera pelo parque do Morro do Osso, e ele não se realiza - também tenham a possibilidade de utilizar esse mecanismo, esse instrumento legal, para fazer as desapropriações. Caso contrário eu vou-me permitir dizer que nós estamos perdendo uma grande oportunidade de, efetivamente, dar um sentido social à transferência do potencial construtivo, que é a grande moeda do Município no dia de hoje.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Um momento, Ver. Reginaldo Pujol. O Ver. Cláudio Sebenelo se inscreve e lhe cede o seu tempo.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Muito obrigado, Vereador. Todas as áreas do entorno da 3ª Perimetral receberam esse tratamento e, mais do que isso, receberam um bônus que estimulava o proprietário da área a negociar com o Executivo. O bônus era um acréscimo no índice, em torno de 20% ou 10%, conforme a Cidade, quem sabe a rua. Agora, para a Rua Dona Teodora, que terá que ser objeto de desapropriação. Nós vamos aprovar - e é correto o que nós vamos fazer - uma lei dizendo que o índice da rua Dona Teodora é transferível para qualquer lado da Cidade, qualquer ponto da Cidade, e que ele venha carregado de um plus de 20%, para estimular a negociação entre o proprietário da área e o Executivo.

Ver. Besson, V. Exª que é o grande porta-voz da Zona Sul de Porto Alegre, não seria lícito que na desapropriação de uma área para parque se desse semelhante possibilidade ao proprietário daquela área? Não esqueçam que as áreas, sendo destinadas a parque, por si só já têm um índice muito baixo. O máximo que se conseguiu foi que elas tivessem o índice de 50% do entorno. Elas já estão com avaliação baixa, e nós queremos que elas deixem de ser do proprietário individual e passem a ser do Governo, para que o Governo assegure que o parque é de todos nós. Porque, por enquanto, esses parques só existem no papel, pois, uma vez declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação, esta não se consuma, porque o Município não tem recursos para fazer essa desapropriação, como não teve recursos para outras tantas desapropriações que, nos últimos anos, foram realizadas com a transferência do potencial construtivo. E não precisamos ir longe. Aqui, o cinema Capitólio - ocorreu isso aqui -, passou para o patrimônio do Município e o que o Município pagou foi o direito do proprietário, pegar o índice, levar para outra área da Cidade e comercializá-lo. E foi resolvido o problema: o Cine Capitólio, tombado como de interesse cultural, é patrimônio do Município. Como eu entendo que têm que ser patrimônio do Município, todas aquelas áreas declaradas para serem praças, declaradas para serem parques e que estão hoje escrituradas e em nome de terceiros, porque foram gravadas com essa finalidade, mas não houve a competente desapropriação e a competente emissão de posse.

Entendo eu, com toda a honestidade, que estejamos contribuindo para aumentar a capacidade de negociação do Município em situações como essa. Porque, vejam os senhores, não pode se olhar isso isoladamente. Tem que saber se a área de parque natural está relacionada na Lei ou num Decreto. Só nessas condições que pode ocorrer porque, aliás, a desapropriação só ocorre depois de decretado o interesse social, depois de relacionado na Lei ou com algum procedimento semelhante que possa permitir que ocorra a desapropriação.

Então, não é para qualquer situação, Ver. Guilherme Barbosa, que me ouve com muita atenção e que discutia comigo a situação, só naquelas áreas em que ocorreu a desapropriação e só ocorre a desapropriação nesses casos quando a Lei ou o Decreto anterior estabelecerem como sendo área de parque natural. E são poucos na cidade de Porto Alegre, mas espero que sejam muito mais, porque estamos abrindo a porteira, inclusive, Ver. Juarez Pinheiro, para que outros tantos lugares possam acontecer. Não tem nada escondido nessa nossa proposta. Alguém vai dizer: "Mas deve ter alguém que vai receber indenização aí!" Mas é claro que há! Nós estamos falando em desapropriação Quem desapropria não expropria; quem desapropria paga com recursos, quando tem, ou paga por um instrumento inteligente que é esse que foi criado, que é a transferência do potencial construtivo, isto é, aquilo que o cidadão poderia construir no seu parque lá, Ver. Sebastião Melo, ele ganha o direito de construir em outro lugar e vai ao mercado como  dezenas, centenas de pessoas foram nos últimos dez anos na cidade de Porto Alegre.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pujol, apenas para dialogar sobre a sua Emenda, não se poderia, por exemplo, colocar uma forma de controle público, uma obrigatoriedade que passasse esse tipo de negociação pelas regiões de planejamento envolvidas, dar uma forma de mais transparência? Apenas coloco isso para discussão, até para ajudar na discussão da Emenda que V. Exª colocou. 

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu presumo que as áreas para parque desta Cidade, antes de serem declaradas como tal, já tenham caminhado... Porque não é para estender para qualquer área da cidade de Porto Alegre. Aqui está escrito: é para aquelas áreas que lei ou decreto estabeleceram como parques naturais.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: Mas aquela área que receberia esse potencial construtivo, principalmente.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Específico? Olha, Vereador, eu presumo que sobre isso que nós estamos falando não se precisaria fazer mais nada. Hoje, com autorização legislativa, aprova-se qualquer negociação na Cidade. Nós estamos é clareando isso; eu pressuponho. Eu não estou no Governo, Vereador, há vinte anos, quer dizer, não sei como é que acontece agora. No meu tempo, as declarações de utilidade pública por interesse social ou para o desenvolvimento da Cidade, davam-se diante de determinadas precauções, que eu acredito que estejam ocorrendo agora. Não acredito que o Prefeito Tarso Genro, quando participou desse processo, tenha feito em desacordo com a comunidade. Acho que os cânones foram ouvidos. Mas a verdade é que existem áreas em Porto Alegre que são declaradas áreas de parque ou praça e que não tiveram a desapropriação efetivada. É isso que eu quero viabilizar, tão-somente isso.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Apregoamos a Emenda nº 06 aposta ao PLCL nº 008/03 de autoria do Ver. Professor Garcia. (Lê.): “Acrescenta parágrafo, onde couber, com a seguinte redação: ‘A venda do índice de potencial construtivo será registrada no Cartório de Registro de Imóveis com respectivo valor de mercado atualizado.’ Justificativa da tribuna. Sala de Sessões, 8 de dezembro de 2004”.

O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/03.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero, em primeiro lugar, dizer que falo em nome pessoal, não em nome da Bancada e menos ainda do Governo. Acho que esta é uma matéria que deveria efetivamente ser debatida para que possamos esclarecer ao Plenário e, eventualmente, fazer as precauções necessárias. Mas acredito que ela tem um grande mérito, porque - vejamos se eu entendi a preocupação do Ver. Pujol - nós temos uma extraordinária dificuldade para efetivar áreas de parque ou praça que dependam de desapropriação; áreas que sejam particulares. Porque, em primeiro lugar, não existe mais a possibilidade, por meio de desapropriação, de pagar um preço vil para os proprietários, um instrumento que foi usado ao longo de muito tempo e que prejudicava o proprietário, mas, muitas vezes, enfim, em função do interesse público, aquilo ficava particularizado ao proprietário da área. Hoje isso não é mais possível. Portanto, áreas que são de interesse da Cidade para serem preservadas da urbanização, para serem preservadas da ocupação por prédios, são decretadas ou gravadas no Plano Diretor como tal - áreas de interesse e de preservação -, no entanto, continuam tendo como único instrumento para efetivá-las de fato como parque, a desapropriação com meio de pagamento por pecúnia ou por índice construtivo. Estes são os dois únicos instrumentos que existem.

Portanto, nós temos de resolver essa situação. Como o Município ou o Estado, que são basicamente as frações do Estado que se deparam com esse tipo de problema, de um modo geral não têm recursos ou estão com dificuldades de recursos, e essas áreas, também, via de regra, são bastante valorizadas, nós ficamos numa situação extremamente complicada: o Poder Executivo e a sociedade expressam a vontade de transformar determinadas áreas em parques ou praças; o Poder Executivo decreta, estabelece isso; mas, efetivamente, a comunidade não pode usufruir essas áreas como parques ou praças, e elas estão permanentemente ameaçadas de ocupação.

Então, se entendi bem a Emenda do caro Ver. Pujol, me parece que ela é extremamente positiva, porque coloca mais um instrumento para o Poder Executivo municipal poder negociar com os proprietários privados o interesse público, que é efetivar aquelas áreas como parque - no caso parque, porque áreas de interesse natural dificilmente são praças. Então, eu acho extremamente importante.

Há um argumento que alguns colegas colocavam: como essas áreas são muitas vezes grandes, se 100% trocadas por índice, podem inflacionar ou criar muitos índices na Cidade. É verdade, essa é uma preocupação que deve ser levada em conta. No entanto, se essa é uma preocupação, e uma preocupação justa, isso não pode impedir que o instrumento exista para que o Poder Executivo negocie dentro dos limites e possibilidades efetivas, e dentro do limite adequado. Nós sabemos que índice é dinheiro, mas é um dinheiro que tu não precisas produzir no teu caixa previamente, é o dinheiro que se estabelece a partir do espaço da Cidade.

Então, vejam, eu quero colocar isso como discussão - provavelmente esse Projeto mereça uma discussão maior se o Plenário não estiver completamente esclarecido -, mas me deparei, na condição de Secretário do Meio Ambiente, durante, pelo menos, dois períodos nesta Cidade, com alguns casos bem complexos, como por exemplo: Morro do Osso e Reserva Biológica do Lami, que, há mais de 25 anos, estava decretada como reserva biológica; mas ela não era efetivamente uma área pública, era uma área privada, com criação de gado e muitas outras coisas que, por vinte e tantos anos, vinham  degradando a área. Tivemos de usar uma situação muito sui generis, que era terminar o ano, Ver. Haroldo, com saldo de caixa para efetivá-la como reserva biológica, uma coisa rara de acontecer.

E o Morro do Osso foi decretado como parque, com cerca de 110 hectares: 25 hectares como parque, na decretação; mais 25 hectares negociados ao longo desses anos. Agora, convenhamos, quem conhece a área do Morro do Osso sabe que é uma área extremamente valorizada. Se for usado apenas o dinheiro do caixa do Município, talvez a gente fique mais 20, 30 anos, e ele não seja parque.

Não seremos mais Executivo no próximo período, mas acho que o Executivo deve ter um instrumento a mais no seu cardápio de possibilidades para viabilizar áreas de parque, de praças como bem comum do povo,  e eu acho que essa Emenda do Ver. Pujol vem nesse sentido. Os problemas que dela possam advir poderão ser discutidos na macrorregião, nas regiões do Orçamento, e poder-se-á ver se é do interesse ou não trocar por X Índice ou X menos índice, mas há mecanismos de contenção que a própria população tem para evitar o que, eventualmente, essa inflação possa acarretar.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/03.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Verª Margarete Moraes, demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, os assuntos que envolvem mudanças no nosso Plano Diretor são assuntos de extrema relevância e de extrema complexidade; eles têm de ser analisados com todo o cuidado e com todo o zelo com a questão pública.

O Ver. Luiz Braz, há mais de uma semana, vem dialogando com a gente no sentido de aprovar o seu Projeto, que, no mérito - nós sempre o externamos ao Vereador -, tinha a nossa absoluta concordância; contudo, nós registrávamos algumas dificuldades de ordem legal. A partir dessa compreensão, passamos esta semana inteira, junto com a assessoria do Gabinete do Prefeito, construindo uma Emenda que viabilizasse aquela intenção, que nos parecia justa, correta, que estava sendo proposta pelo Ver. Luiz Braz. A partir dessa discussão, e desse acordo, nós, aqui, homologamos uma Emenda que tinha esse objetivo, que trabalhava fundamentalmente com aquelas áreas, com aqueles prédios culturais que deverão ser tombados. Poderíamos, aqui, citar alguns exemplos aos quais essa Lei procura beneficiar, que fundamentalmente passa pela questão do Pão dos Pobres, poderia, também, beneficiar o Asilo Padre Cacique, bem como o Lar Santo Antônio.

O problema ou a dificuldade, é que vem agora a Emenda do Ver. Reginaldo Pujol, que foge, um pouco, Verª Sofia Cavedon, daquilo que nós vínhamos fundamentalmente debatendo neste Projeto, que era a idéia dos prédios, das áreas onde estão localizados os prédios tombados.

Ver. Reginaldo Pujol, aqui não é uma posição contrária à Emenda de V. Exª, o próprio Vereador que me antecedeu, da minha Bancada, Ver. Gerson Almeida, destaca pelo menos uma idéia, uma sensibilidade positiva em relação à Emenda de V. Exª, só que ela pode trazer um impacto para a Cidade, que nós ainda - pelo menos enquanto Bancada, hoje, de Governo, mas fundamentalmente que temos uma preocupação com a Cidade, independente de sermos Governo ou não -,  não temos condições de avaliar neste momento.

Então, por uma questão cautelar, Ver. Pujol, antes de lhe dar o devido aparte, é que a gente, hoje, aqui na Bancada - com os elementos e com as condições que nós temos hoje -, votaríamos contra; não contra o mérito propriamente dito, por que efetivamente a sua Emenda entrou hoje, e nós temos uma dificuldade concreta de poder avaliar o que representaria para o conjunto da nossa Cidade.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu quero dizer a V. Exª, primeiro: que só entrou hoje porque só hoje entrou em discussão esta matéria, quando eu vi que iria entrar em discussão eu providenciei, no ingresso da matéria, antes de ser aberta a discussão; segundo, porque só neste momento poderia ocorrer, não tinha outra forma de ter a Emenda; outro detalhe: o impacto que V. Exª teme está absolutamente resguardado por outros mecanismos contidos dentro do Plano, mecanismos pelos quais não permitem, por exemplo, que ocorra transferência do potencial construtivo para áreas que já estejam saturadas, por aplicação de outros benefícios. Há uma cartelinha dentro da Secretaria Municipal de Obras e Viação e da Secretaria de Planejamento que dá as cargas de índice que as várias unidades podem possuir. O que não existe é possibilidade de se pretender que em todos os parques se faça a comercialização disso, porque lá a gente não quer que se construa, ninguém quer que se construa.

 

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pestana, partilho da preocupação de V. Exª e da Bancada de Vossa Excelência. A Bancada do PPS também tem essa preocupação, e seria recomendável que nós tivéssemos um período para que essa análise pudesse ser feita pelo futuro Governo. Quem sabe até as Bancadas da Frente Popular e do PPS pudessem analisar em conjunto, porque é uma questão que realmente vai influenciar, em muito, a Cidade daqui para frente.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Então, é nesse aspecto. Ver. Reginaldo Pujol, quero só lembrar a Vossa Excelência que este Projeto, na verdade, já havia sido pautado em outra ocasião e já havia recebido Emendas em outra ocasião.  E todas aquelas Emendas que até então vinham sendo apresentadas, haviam passado por um processo de discussão. Infelizmente, pelas razões pelas quais acabei de ponderar aqui, não contra o mérito, mas fundamentalmente porque a gente desconhece o efetivo impacto que a Emenda de V. Exª está propondo na cidade de Porto Alegre, a nossa Bancada, no que diz respeito à Emenda proposta pelo Ver. Reginaldo Pujol, deverá votar contra.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrada a discussão.

Submeterei à votação o Requerimento assinado pelo Ver. Guilherme Barbosa que propõe o adiamento da votação por uma Sessão do PLCL nº 008/03.

Em votação o Requerimento assinado pelo Ver. Guilherme Barbosa propondo o adiamento por uma Sessão da votação do PLCL nº 008/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Eu quero registrar a presença entre nós de Vereadores da Cidade de Tio Hugo; estão presentes, são muito bem-vindos, o Sr. Paulo de Góis, Vereador do PDT; Abílio Kuhn, Vereador do PMDB; Efre Pissolotto, Vereador do PDT. E também do Vereador eleito de Eldorado do Sul, João Ari Strapazzon, da Bancada do PSB.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 5563/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 057/04, que altera o limite da Área de Ocupação Intensiva e institui Área Especial de Interesse Social III em gleba situada na estrada Edgar Pires de Castro n.º 5060 e dá outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-12-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLE nº 057/04. (Pausa.) O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para discutir.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão nas galerias e aqueles que nos acompanham normalmente pela TVCâmara, este é um momento alegre porque estamos chegando ao fim, cumprindo mais uma etapa e um processo, que é um processo que, sem dúvida nenhuma,  já vem há algum tempo sendo estudado, analisado e, também sem dúvida nenhuma, um processo de grande mérito, dado que é aquele que vai possibilitar, vai fazer com que as famílias que há muito tempo estão dentro desta Casa, dentro da Comissão de Urbanismo Transporte e Habitação, junto ao Governo do Estado, com a Secretaria de Habitação, junto a este Plenário, nas várias etapas, fruto dessa união da justiça social que ele vai desencadear, é por tudo isso que nós dizemos que é uma etapa que vai trazer muita alegria para a Cidade, não só para aqueles que, com justiça, vão estar dentro dessa área que foi negociada, e aí há que se fazer um registro muito claro, muito objetivo, do interesse e da celeridade que o Governo do Estado teve em tratar dessa questão, na medida em que adquiriu a área com rapidez e consolidou essa área como sendo a futura área daqueles que estavam lá à deriva, no tempo, sem a sua casa, sem a sua habitação, com a sua família, sem ter o mínimo para estar minimamente garantida a sua permanência em uma área - e a moradia que é, sim, de justiça e é a moradia que deve ser de todos nesta Cidade.

Há também que se registrar as dificuldades que as políticas habitacionais do Município têm enfrentado através dos tempos, em especial nos últimos tempos, na nossa opinião, porque não tantas são as áreas, por isso tão grande é a pressão que a população que não tem onde morar está exercendo em cima dos órgãos públicos. E nós vemos aí invasões em várias áreas das Cidade, muitas áreas da Cidade, e isso só tem que se registrar que é um reflexo da necessidade mais profunda que a população menos favorecida tem de ter onde habitar.

Por isso, esta Casa e este Vereador, em especial, vêm acompanhando, há muito tempo, todo esse movimento, vimos, primeiro, registrar a rapidez do Governo do Estado na compra da área; e, agora, registrar também que esta Câmara está cumprindo o seu papel, porque com rapidez está conseguindo votar este Projeto que vai liberar, que vai transformar aquela área em Área de Interesse Social. O Executivo Municipal também manda com rapidez este Projeto, porque assim era exigido; e a Câmara se debruça sobre ele e aí, sim, temos de fazer com que aqueles que estão lá, hoje, estão aqui conosco no plenário, mas já estiveram inúmeras vezes em várias visitas, em várias audiências acompanhando tudo. Essa comunidade que unida está garantindo, junto com a Cidade, com o Executivo, com o Legislativo e com o Governo do Estado, a possibilidade de, no futuro, estar morando no que será de sua propriedade. Então, por isso, parabéns, ao Governo do Estado e ao Executivo, e também a esta Casa que vai, certamente, votar favorável a esse Projeto. Esse Projeto que vem sendo estudado pela CUTHAB há muito tempo e também atualmente quando presidida pelo Ver. Renato Guimarães. Por isso, parabéns a esses todos e à união dos senhores, porque a união e a pressão dos senhores garantiu, sim, essa conquista. Então, está a Cidade, sim, de parabéns, porque consegue resolver um problema; estão os senhores pela sua união, garantindo o futuro das suas famílias. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 057/04.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, meus colegas Vereadores, colegas Vereadoras, especialmente a nossa comunidade da antiga Atilio Supertti, que hoje está lá na Estrada do Rincão, em Belém Velho. Eu quero aqui, Maurício, dizer que há um velho lema que diz que “comunidade unida jamais será vencida”. Os senhores têm sido bravos nessa matéria, porque ocuparam aquele conjunto habitacional, Haroldo, lá na Rua Atilio Supertti nº 660, que é um programa extraordinário do PAR - Programa de Arrendamento Residencial -, da Caixa Econômica Federal e que precisa ser preservado no Brasil inteiro. Porque num País, Presidenta, onde não há política habitacional, as poucas que têm precisam ser preservadas. Mas a Caixa não tem só esse Programa, tem outros programas como o subsídio habitacional, que é o caso pontual para as famílias que têm rendimento entre 3 e 5 salários mínimos; aquelas lá permaneceram. Aquelas que não tinham, depois de idas e vindas, recursos e não-recursos, a Justiça determinou a desocupação. E aqueles que não tinham lugar para onde ir, depois de muitas tentativas, o Sr. Carlinhos, num ato generoso - ele que é dono de um clube do Belém Velho -, a partir daquele momento, deixou de fazer os seus bailões, para acolher lá aquelas famílias. E a Assembléia até pagou um mês; o Governo do Estado pagou outro, depois virou uma confusão, ninguém mais pagava ninguém, e esse processo hoje só foi possível porque os entes federados estão trabalhando harmonicamente. O Governo do Estado assumiu o compromisso, através da Sehab, de que faria a aquisição do terreno, mas que para tal precisaria fazer um acordo com o Município para transformá-lo em área de regime especial, que é o que esta Casa, hoje, vai aprovar para poder dar condições urbanísticas à localidade.

Então, o Governo do Estado cumpre, Ver. Garcia, com a sua parte. O Município há de cumprir com a infra-estrutura porque este é o acordo. E há de buscar no Governo da União o programa subsidiado habitacional da Caixa Econômica Federal. Se estes três entes fizerem cada um o seu papel, Presidenta, evidentemente que nós vamos resgatar a cidadania e vamos fazer com que estas pessoas tenham um pouquinho de dignidade, como a de ter uma casa, mesmo que pequena, mas que seja sua lá no futuro.

Então, eu queria aqui registrar que somente isso foi possível para muitos dos senhores, que muitas vezes iam a nossos gabinetes - e não foram só no meu gabinete, mas em todos os gabinetes - dizendo: “Nós precisamos de um saquinho de ficha para nos movimentarmos; para irmos para frente do Palácio Piratini, à Prefeitura, vir aqui na CUTHAB, estarmos aqui no Plenário”. Eu quero dizer que os senhores são os grandes vitoriosos dessa luta, porque contra a organização popular não há outra ferramenta que possa vencer, só mesmo a organização popular faz a conquista, porque se depender do Poder Público no sentido lato sensu, as coisas são muito lentas. Muitas comunidades como a de vocês aguardam há muito mais tempo nesta Cidade e não conseguiram obter aquilo que vocês estão obtendo. Então parabéns à comunidade, à sensibilidade do Poder Público, à CUTHAB que teve um papel extraordinário com a Presidência do Ver. Carrion - faça-se justiça. Eu mesmo já era da CUTHAB, hoje presido outra Comissão, e sei que este assunto vem de longe. Mas a todos os Vereadores, não se deve dizer que foi obra de um Vereador, de uma pessoa; acho que todos nós, de certa forma, somamo-nos do nosso jeito, da nossa maneira, de forma coletiva. Quero registrar que o Governo do Estado, ao qual tenho a honra de pertencer, assumiu o compromisso, através do Secretário Alceu Moreira, no Plenário desta Casa, nas primeiras reuniões, de que este seria o seu quinhão, nesta parcela, e o Governo resgatou, piamente, o que havia assumido.

Então, um grande abraço aos nossos amigos e companheiros da Atilio Supertti, e dizer que a caminhada e a luta continuam. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 057/04.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, a Câmara de Vereadores está dando um passo significativo na luta de uma comunidade. Um passo que representa a consolidação de uma etapa dessa luta, mas que não consolida a vitória dessa luta.

Venho a esta tribuna com a responsabilidade que tive durante esses meses – desde 12 de março de 2004 – quando, lá na Assembléia Legislativa, a Câmara Municipal, juntamente com a CONAM, a UAMPA, o DEMHAB, a Secretaria de Habitação do Estado, a Deputada Jussara Cony, o Deputado Vieira da Cunha, a representação da CUTHAB e outras autoridades, assumiu um compromisso com os moradores aqui presentes, de que eles, ao saírem pacificamente dos imóveis da Atilio Supertti, teriam, em contrapartida, o compromisso das autoridades públicas Municipais, Estaduais e Federais, de que a alternativa de moradia estava sendo encaminhada.

A partir daquele momento haveria um núcleo concreto para resolver a questão habitacional dessas famílias - isso no dia 12 de março de 2004. Os cidadãos presentes aqui confiaram no Poder Público, no Poder Legislativo Municipal, no Estadual, e chegamos ao dia de hoje. Estamos aprovando a transformação daquele terreno em AIS - Área de Interesse Social -, para que, a partir dessa aprovação o Poder Público local, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, possa começar a outra etapa. Na primeira etapa o Governo do Estado compra uma área e a coloca à disposição de um programa habitacional. Isso foi feito.

Na segunda etapa é desafetada a utilização dessa área na Câmara de Vereadores, que é o que estamos fazendo hoje.

Na terceira etapa, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, conforme compromisso assinado, coloca toda a infra-estrutura de emergência, abertura de ruas, colocação de rede de água, colocação de rede elétrica para que as famílias possam ir morar lá.

Na quarta etapa a Caixa Econômica Federal, através do seu Programa PAR ou do Programa de Subsídio Habitacional, financia os moradores para que construam suas unidades habitacionais.

Então, Maurício, representantes da CONAM, da UAMPA, todos que estão aqui, hoje, a Câmara de Vereadores, além de fazer o seu papel aprovando essa Lei hoje, vai fiscalizar para que esse termo que vocês assinaram junto conosco, naquele dia, possa ser cumprido na íntegra. Nós estamos desafetando a área, hoje, mas nós queremos, muito em breve, ir lá na Rua Edgar Pires de Castro no nº 5.060, inaugurar, junto com os moradores, as habitações, inaugurar a praça, a escola, o posto de saúde, porque foi esse o acordo feito com esses moradores.

E, por isso, Srª Presidenta, é que esses moradores tiveram unidade, acreditaram no Poder Público e vieram até o dia de hoje.

Portanto, o nosso compromisso, aqui, hoje, é que vamos junto com vocês; nós não paramos aqui; nós vamos além. Nós vamos até o dia em que as casas de vocês forem inauguradas lá na Rua Edgar Pires de Castro nº 5.060.

Todos nós, aqui, já estamos convidados para esse dia, porque a Prefeitura e a Caixa Econômica Federal vão ter de cumprir, na íntegra, esse acordo até o final. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra discutir o PLE nº 057/04.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, felizmente, com muita agilidade desta Casa e, especialmente, da Comissão Especial de Avaliação do Plano Diretor que passou a ser, sobretudo, uma Comissão Especial, e são testemunhas disso especialmente aqueles que atuaram como Relatores Temáticos e os 17 Vereadores, que trabalhamos sobretudo em questões pontuais. E por que isso aconteceu? Porque a Legislatura se encerrou e as resoluções do Congresso da Cidade e todo aquele processo de avaliação que houve no Executivo e que seria a matéria-prima para se promover ao processo de avaliação não se operacionalizou, Ver. Elói Guimarães. Nós trabalhamos em dezenas de projetos no curso desse período, num período atípico, num período de seis meses em que se viveu o processo natural da sucessão municipal e, infelizmente, questões fundamentais não foram enfrentadas, até a questão das Áreas Especiais de Interesse Cultural cujo Decreto, Ver. Cassiá, ilegal, inconstitucional, e até hoje essa matéria pende de regulamentação.

Então, Srª Presidente e Srs. Vereadores, algumas questões nós trabalhos com maior celeridade como a questão das AEIS, em que praticamente a comunidade teve de puxar a ferro o Projeto lá do Executivo, porque senão este Projeto acabaria não vindo para cá. Houve até situações de conclusão em relação à área a ser definida como Área Especial de Interesse Social. Daí, hoje, a comunidade, felizmente, a tempo de ver essa matéria contemplada. E a comunidade é testemunha da agilidade dos Srs. Vereadores no enfrentamento dessa matéria, da definição através do Parecer do Vereador Relator-Geral e da colocação em votação, e dos debates havidos aqui no âmbito da Comissão Especial, o que operacionalizou que ainda antes do final da Legislatura, essa matéria possa ser enfrentada.

Há outras comunidades em situação semelhante. Recentemente chegou a esta Casa a definição de uma Área Especial de Interesse Social, no Barro Vermelho, Ver. Elói Guimarães, e que estamos tentando equacionar, porque a matéria tem o mais alto interesse social, e, depois, quem fica com a bomba na mão são os Vereadores, pois os questionamentos se operam em cima dos Vereadores: “ah, os Vereadores não votaram!” Mas na expressão “não votar”, tem que se perguntar: Mas por que não votaram? Alguns casos chegam, praticamente, ao apagar das luzes, como é o caso do Barro Vermelho. Felizmente, o caso da Edgar Pires de Castro, que gerou até confusão, com inúmeros processos, chegou a tempo para ser votado por esta Casa.

Eu percebo, pela fisionomia dos Srs. Vereadores, que esta matéria será votada, com o riso e a tranqüilidade de V. Exas, até daqueles que, às vezes, criam casos, sobretudo quando é matéria de povinho, de povo pobre, povo humilde. Então, felizmente chegamos com esta matéria em Plenário para ser votada. Daqui, novamente ao Executivo, para finalmente, Ver. Gerson Almeida, transformar-se em lei. Muito obrigado. (Palmas)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PLE nº 057/04.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, pessoas que aqui se encontram, às vezes eu tenho medo de subir à tribuna e falar alguma coisa que não agrade às pessoas, e nós estamos em dias muito difíceis. Mas parece que todas as partes entraram em acordo. Não quero culpar ninguém, absolutamente ninguém, porque esse fato acontece aqui, acontece em Ribeirão Preto, em Piracicaba, Bagé, São Paulo, Brasília. Em todas as partes nós andamos muito devagar com as coisas; nós que fazemos a política. As Casas Legislativas, Executivas, enfim, a política de uma maneira em geral.

Há dois anos - são dois anos - para nós que somos bafejados pela sorte e temos onde morar - bem ou mal -, temos onde morar, nós não aquilatamos o sofrimento das pessoas, não conseguimos atingir o nível de sofrimento dessas pessoas. De jeito nenhum! Para nós, passa batido. Temos uma noção do que sejam essas dificuldades. E por que somente depois de dois anos nós estamos aprovando, nós vamos aprovar o Projeto - o Executivo, a Câmara -, e depois vamos esperar o cumprimento da Caixa Econômica Federal. Mas ela é também do Governo; será que vai rapidamente resolver esse problema ou serão mais dois, três, quatro, cinco anos para que essas pessoas tenham suas casas?

Nós não temos uma política habitacional condizente com a necessidade da população brasileira. O que deveria acontecer é que nesses casos de extrema necessidade social as coisas andassem mais rápido. O Ver. Wilton Araújo disse aqui que hoje é um dia de alegria. É de alegria, para nós e para vocês. Mas também é um dia de comprovação que realmente nós temos que renovar muitas coisas no andamento dos nossos trabalhos da Câmara, do Executivo, de caixas econômicas, de comissões, para que essas pessoas, ao comprovarem que estão absolutamente certas que podem ser atendidas, não esperem dois anos para esse atendimento.

No ano que vem um novo Prefeito vai assumir e é evidente que ele vai entrar com a responsabilidade de cumprir esse cronograma que foi estabelecido. Eu não cumprimento ninguém, porque sinceramente, depois de dois anos de ocupação e com toda essa demora e burocracia para que as pessoas possam ser atendidas, eu não estou alegre. Eu estou alegre por vocês, mas estou triste pelo andamento da política. Dois anos esperando um lugarzinho para morar, dói! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 057/04.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, comunidade da Atilio Supertti, quero dizer que hoje é um dia de alegria, sim. Primeiro, por mostrar a força da coletividade.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Professor Garcia, os nossos visitantes sentir-se-iam muito mais homenageados se não houvesse tantos discursos, o que nós todos estamos concordando. Mas eu estou concordando com V. Exª também.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, então já entendo que a Bancada do PP não vai discursar; é uma Bancada a menos, e isso é bastante salutar.

Eu acho importante fazer essa manifestação, porque nós acompanhamos de perto a angústia dessas pessoas, o momento da ocupação, a saída, de que forma se deu o processo, as dificuldades de eles ficarem no local, as famílias sendo dissolvidas como grupo, e, num determinado momento, parecia difícil, mas a mobilização, o entendimento, a busca, e principalmente a confiança no Poder Público levou a essa mobilização. Foram inúmeras ações aqui na Câmara, na Assembléia, movimentação essa - já foi dito também pelos demais Vereadores - que envolve o Governo Federal, o Governo Estadual e o Governo Municipal. Lembro-me que num dos primeiros momentos as famílias ficaram morando de forma coletiva, não respeitando o direito à privacidade, muitas famílias começaram a sair daquele local para tentar ficar em algum lugar onde pudessem ser abrigados. Mas o que vimos é que através dessa movimentação, e principalmente da confiança da comunidade, esse processo foi agilizado: em tempo recorde, a Câmara Municipal fez três Sessões Extraordinárias – e o Ver. João Antonio Dib ri, não é Vereador -, agilizando processos; o Executivo mostrou rapidamente também a questão da agilidade, e a Câmara Municipal vai aprovar esse Projeto por unanimidade, porque é aquilo que o Vereador João Antonio Dib sempre diz: é uma questão que busca o bem comum, e quando busca o bem comum e interessa a todos, temos que agilizar.

Quer dizer, foi dotada a área, a infra-estrutura, e agora tenho a certeza de que a Caixa Econômica Federal, para a obtenção de recursos, também vai agilizar; claro que não vai ser num espaço de duas ou três semanas, como foi a questão da regularização, mas acho que a comunidade está de parabéns porque, a partir de hoje, acredito ainda mais na questão do Poder Público e da negociação. Nós, cada vez mais, acreditamos no poder, principalmente, na mobilização da comunidade e de quem acredita que, unindo esforços, todos podem sair vitoriosos. Parabéns a vocês.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLE nº 057/04.

 

O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta Verª Margarete Moraes, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, principalmente a comunidade que está aqui há tanto tempo buscando os seus direitos, o direito, Ver. Carlos Pestana, dos mais sagrados, que é o da habitação. Este Projeto tem sido debatido pela Comissão do Plano Diretor, assim como outros de regularização de áreas na cidade de Porto Alegre. Este tema é tão grave no sentido do déficit habitacional, Verª Sofia Cavedon, que ele não é atinente apenas à cidade de Porto Alegre, a todas as metrópoles do Brasil, pela chaga social que vive este País há tantas e tantas décadas, sofre no sentido de resolver o problema da habitação, de como oferecer habitação para as pessoas, como traçar uma política habitacional para as pessoas mais carentes que vivem o drama de não ter um teto, o que há de mais sagrado para uma população. Mas tão sagrado quanto um teto é que esse teto, Verª Maria Celeste - e conversávamos sobre isso - é termos qualidade de vida de forma plena, não só ter um teto; é ter um teto com qualidade, uma casa ou um apartamento com mínimas condições de habitabilidade, que garanta também - e aqui vem, sim, um ambientalista que busca trabalhar a questão socioambiental - que tenha qualidade do ar, que a temperatura ali seja mantida através da arborização, através da manutenção dos recursos hídricos, ou seja, uma política habitacional, Ver. Oliboni, sustentável. Nós buscamos habitações sustentáveis. Portanto, não é qualquer habitação que nós podemos defender aqui, e não é qualquer regularização de área que nós podemos defender aqui.

Eu antecipo que, sim, a Bancada do Partido Progressista, de uma forma geral, votará a favor deste Projeto, que se empenhou, com todos os demais Vereadores desta Casa, Ver. Renato Guimarães, que, com certeza, nos dará um aparte, e está buscando resolver esse impasse que não é isolado, infelizmente. Que bom seria se fosse só o caso de vocês. Não é. Mas estou dizendo isso, porque sabemos que ali existe banhado, existe mata atlântica e que precisa ser preservada, para que vocês possam habitar de forma digna, com qualidade e de forma sustentável. É essa a questão, Ver. Renato Guimarães, que eu estava ponderando.

Portanto, nós vamos, sim, regularizar a área, mas vocês têm de ser aliados, e eu quero estar lá para conhecer essa área para que o projeto habitacional seja sustentável em equilíbrio com o meio ambiente que ali está, que vocês sejam os que mais cuidem daquele meio ambiente, porque aquele meio ambiente é para vocês, mais do que ninguém. Nem conheço a área; moro longe, moro no Bairro Petrópolis, mas, para que vocês possam ter habitação digna, vocês devem ser os primeiros a buscar a preservação do remanescente de mata atlântica e de banhado que ali existem. É isso o que eu estou ponderando, para que a Caixa Econômica Federal, que vai financiar a obra, e quem licenciar aqui por parte da Prefeitura levem isso em consideração, porque nem sempre isso acontece, e nós acabamos comprometendo a própria habitação e, portanto, o próprio princípio social ali estabelecido.

 

O Sr. Renato Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Beto Moesch, é de tamanha importância o seu pronunciamento, porque, na realidade, resgata um compromisso assumido na CUTHAB por parte do comprador da área, que é o Governo do Estado, por intermédio do Departamento de Habitação do Estado. Este debate foi levantado: de que na área comprada tinha mata e banhado, e ficou o compromisso nas reuniões da CUTHAB de que os projetos urbanísticos para a ocupação da área garantiriam toda a preservação ambiental necessária lá, tanto por parte do Governo do Estado, que é o proprietário da área, e que vai desenvolver não só o projeto da Atilio Supertti, que são onze hectares de terra, mas outros projetos habitacionais também serão desenvolvidos lá, mas, tanto para os da Atilio Supertti como para outros projetos. Houve a garantia nas reuniões da CUTHAB, porque as questões de preservação ambiental por parte dos encaminhamentos municipais, projetos municipais e também dos projetos do Governo do Estado estariam sendo garantidos. Eu faço esse registro para colaborar com sua intervenção.

 

O SR. BETO MOESCH: Obrigado, Ver. Renato Guimarães. Nós acompanhamos, portanto, a intervenção de V. Exª Confiamos na CUTHAB, na comunidade e, portanto, somos pela aprovação do Projeto pelo bem da Cidade e da habitação socioambiental. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 057/04.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o tema já está exaustivamente debatido. Tudo o que se puder trazer aqui, já foi dito – e eu diria que foi bem dito –, e a comunidade presente, a comunidade da Rua Atilio Supertti, com essa alteração que corresponde à Casa, estará abrindo caminho definitivo para atender aquilo que é fundamental, que é a  moradia, a habitação.

Então, a minha presença, Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, é apenas e tão-somente para destacar um aspecto dessa caminhada da Rua Atilio Supertti.

Quando o Maurício veio à Casa, ele teve de comprar um terno. Ele se apresentou aqui muito bem de terno e gravata - e ele teve de comprar esse terno fiado, financiado. E isso sensibilizou a todos. Nós até discutimos, depois, que, numa situação dessas, se nos fosse trazido o problema, nós, evidentemente, interpretaríamos a norma de acordo com a realidade, e o Maurício poderia vir aqui, à tribuna, como está hoje, de camisa.

Mas este é um dado importante, que, inquestionavelmente, vai para os anais da história da Câmara Municipal e do Município, quando moradores fazem a sua luta na busca da habitação. Luta essa na qual participaram os mais diferentes órgãos, como a Caixa Econômica, do Governo Federal, o Governo do Estado, o Município, o DEMHAB, a Câmara Municipal, para um epílogo extraordinariamente positivo, que visa a alocar pessoas dignas, famílias, em locais compatíveis com a dignidade humana.

Fica apenas, Ver. João Antonio Dib, este registro, que vai para os anais da história da Cidade, quando, na forma do Regimento, um líder foi a uma loja e comprou fiado, financiado, a roupa para vir à tribuna; e, logo depois, correu uma lista, aqui no plenário, que, não sei se todos, mas a maioria, inclusive este Vereador, subscreveu, dando uma pequena contribuição para que o Maurício fosse pagar a sua roupa na loja. É um dado que pode não ser importante hoje, mas, amanhã, quando nós vencermos todas essas mazelas e questões pequenas, vamos ver a significação histórica desse ato. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLE nº 057/04. (Pausa.) O Ver. Mário Fraga está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, estamos encaminhando pela Bancada do PDT para dizer aos dignos moradores da  Estrada Edgar Pires de Castro, 5.060, que o PDT apóia integralmente esse Projeto, e que, se Deus quiser, vocês serão vizinhos deste Vereador, Mário Fraga. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não há mais quem queira encaminhar, solicito silêncio. Em votação o PLL nº 057/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes. (Palmas.)

Eu quero, neste momento, dizer que, na condição de Presidenta desta Câmara, Maurício, as primeiras Tribunas Populares que eu presidi foram recebendo o Maurício. Como muito bem falou o Ver. Elói Guimarães, houve um processo solidário entre os Vereadores desta Casa até para que se pudesse apresentar isso. Essa comunidade, que é chamada de Comunidade da Atilio Supertti, merece os parabéns por sua persistência, por sua paciência, pelo respeito às instituições.

Eu quero cumprimentar a todos vocês em nome do Maurício Melo, quero cumprimentar e parabenizar a todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa e pedir licença para mandar um abraço especial ao Ver. Renato Guimarães, Presidente da CUTHAB, que não mediu esforços para que chegássemos a esse bom entendimento. A Câmara de Vereadores, Ver. João Antonio Dib, cumpriu a sua missão, mas não lava as mãos. Eu tenho certeza de que os novos Presidentes da Câmara e da CUTHAB continuarão ao lado de vocês, apoiando para que as novas etapas - a etapa da infra-estrutura e da construção das casas - também sejam vitoriosas como vocês foram até aqui. Continuem unidos que a vitória chega! Muito obrigada. Parabéns a todos! (Palmas.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 4079/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 043/04, que autoriza a abertura de créditos especiais no Executivo Municipal no valor de R$ 708.931,36 e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 01-12-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLE nº 043/04. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta Verª Margarete Moraes, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, Ver. Nedel - V. Exª que pertence à nossa Comissão de Economia, Finanças e Mercosul -, eu analisei este Projeto e quero chamar a atenção a um detalhe: trata-se de abertura de créditos especiais, rubricas especiais, Ver. Dib, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento estabelecem que as suplementações são de 4,25% Aqui estabelecem, abrem os créditos, e no art. 3º diz o seguinte: “Fica, também, o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) dos créditos especiais acima autorizados”. Eu quero dizer que isso destoa do Orçamento. Não posso ter duas legislações para a mesma matéria. Isso aqui está errado, tem de ser corrigido. Não sou contra a abertura dos créditos suplementares, agora, isso aqui destoa, Ver. Juarez, da questão envolvendo a LDO e envolvendo o Orçamento, porque na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento, ora em vigência, Ver. Gerson Almeida, o limite de autorização é 4,25%.

Pois bem, quando eu abro uma rubrica especial e nela digo que vou suplementar 10%, estou rasgando a LDO e, conseqüentemente a Lei do Orçamento. Então, o apelo que eu faço é no sentido de que a Bancada do Governo faça apenas uma Emenda, simples, um destaque, e que, evidentemente, nós aqui pudéssemos resolver isso de comum acordo. Coloque de acordo com a Lei do Orçamento, e assim não haverá problema nenhum, porque estaremos dentro dos parâmetros da Lei que esta Casa votou.

Então, este é o registro que eu queria fazer, porque, ao analisar, percebi essa questão e, evidentemente, não posso, ao percebê-la, deixar de registrar aqui da tribuna para conhecimento dos colegas Vereadores. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Srª Presidente, eu quero fazer destaque do art. 3º do Projeto.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE nº 043/04.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Srª Presidenta, não vou gastar os cinco minutos. Eu pediria especial atenção do Ver. Sebastião Melo, que fez uma intervenção, em primeiro lugar, trazendo, realmente, uma disposição do Orçamento, Ver. João Dib. Mas eu acredito, Ver. Melo - eu gostaria de dialogar com V. Exª-, que não existe esse óbice do Ver. João Dib, que se preocupou com a matéria, pelo que diz o artigo (Lê.): “Fica, também, o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% dos créditos especiais acima autorizados”. Ver. Sebastião, o que o Município não pode fazer é suplementar acima de 4,25% do total do Orçamento. É essa a inteligência daquele dispositivo, que nós discutimos muito ao longo desta Legislatura, mas é sobre a totalidade do Orçamento.

Esse dispositivo aqui, Ver. João Dib, apenas diz que autoriza 10% dos créditos acima elencados. Vejam bem, ele não está dizendo que é da totalidade do Orçamento. Portanto, eu pediria que o Ver. Sebastião Melo considerasse isso. O que diz aqui jamais poderia essa lei menor passar por cima, Ver. Sebastião Melo, do que foi discutido na LDO e no Orçamento, que estipulam um percentual de 4,25% para suplementação automática. Aqui apenas se refere aos créditos acima abertos. Portanto, Ver. João Dib - que conversa sobre o assunto com o Ver. Garcia da Comissão - não há nenhum problema; problema haveria se o Município estivesse suplementando acima de 4,25% da totalidade do Orçamento.

Portanto eu acho que essa explicação atende à justa reivindicação do Ver. Sebastião e do próprio Ver. João Dib, que eu acho que é essa a inteligência correta do dispositivo. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Apregôo o destaque do art. 3º do PLE nº 043/04, assinado pelo Ver. João Antonio Dib: “Fica, também, o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% dos créditos especiais acima autorizados”.

Em votação o PLE nº 043/04, com ressalva do destaque solicitado pelo Ver. João Antonio Dib, do art. 3º. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação nominal o art. 3º, destacado pelo Ver João Antonio Dib (Lê o art. 3º.): “Fica, também, o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% dos créditos especiais acima autorizados”.

Esse é o art. 3º para o qual o Ver. João Antonio Dib solicitou destaque.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Renato Guimarães, o art. 3º, destacado pelo Ver. João Antonio Dib, do PLE nº 043/04. “Sim” mantém o texto original; “não” retira do texto o art. 3º. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 7 votos SIM, 13  votos NÃO.

Nós vencemos o Requerimento apresentado pela Verª Celeste até o PLE nº 043/04, conforme proposta do Ver. Reginaldo Pujol.

Suspendo a Sessão para que haja acordo entre as Bancadas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 18h04min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes – às 18h07min): Estão reabertos os trabalhos. Consulto os Vereadores em relação à ordem de votação.

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Depois de longa rediscussão, chegamos à conclusão de que vamos seguir a ordem original: PLL nº 123/04, PLE nº 003/04, PLE nº 011/04 e PLCL nº 012/04, porque achamos que além daí será muito difícil. Requeremos, então, que seja seguida a ordem original de votação dos Projetos.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento apresentado pelo Ver. Wilton Araújo, no sentido de que seja seguida a ordem original de votação dos Projetos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 2801/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 123/04, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que proíbe, no Município, comercializar ou servir bebidas alcoólicas em bares e similares localizados no interior dos estádios de futebol, em ginásios e praças desportivas, em dias e horários que menciona, e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.

 

Pareceres:

 - da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

 - da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 24-11-04;

- discutiram a matéria os Vereadores P.A.Leal e R. Pujol, em 01-12-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 123/04. (Pausa.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Vereadora, uma consulta: não havia sido encerrada a discussão?

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Quem estava na Presidência, nesse momento, era o Ver. Elói Guimarães, eu não me recordo, eu havia saído um minuto. Aqui não consta que foi encerrada. Discutiram a matéria os Vereadores Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol. (Pausa.)

Não foi encerrada a discussão, alerta-me a Diretora Legislativa, inclusive a Sessão terminou por falta de quórum.

O Ver. João Antonio Dib se inscreve para discutir o PLL nº 123/04.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PLL nº 123/04, por cedência de tempo do Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Vereadores, não esperava sair daqui com uma verdadeira bomba que é este Projeto. Bomba no sentido de explodir os ânimos, as opiniões dos companheiros, dos camaradas de Plenário, porque é um Projeto audacioso. O pior de tudo é que fui procurado por oficiais da Brigada Militar encarregados do policiamento da Capital. Se melhorei ou piorei o Projeto, bem, deixo de discutir isso, passo adiante. Mas eles me procuraram, fardados, vieram aqui e me expuseram as dificuldades que tinham para controlar a massa que para os estádios se desloca, e que alguns bebem e, bebendo, os ânimos ficam acirrados, incontroláveis, dificultando o trabalho da Brigada Militar. Diminuí as distâncias, já na minha experiência parlamentar de mais de 28 anos, vi que eram exageradas, um pedido de soldados, oficiais, militares às voltas com a realidade da vida, e, diminuindo distâncias, fiz concessões para que V. Exas. não tropeçassem no Projeto e negassem isso aos oficiais. Não estou contrariando a mim, vejam bem, não estou tropeçando, sou apenas um intermediário dos anseios dos oficiais da Brigada Militar encarregados do policiamento de estádios, em dias de partidas, as mais tormentosas quanto à disciplina. Diminuí distâncias, e pior, ou melhor, fiz uma Emenda. E o Projeto o que diz? (Lê.) “Fica proibido, no Município, comercializar ou servir bebidas alcoólicas em bares ou similares localizados no interior dos estádios de futebol, em ginásios e praças desportivas, em dias de realização de eventos, bem como num raio de até 500m (quinhentos metros) desses locais”.

Diminuí essa distância agora, 24h antes de entrar aqui no plenário, para 200m. Não posso mais fazer concessões; V. Exas devem lembrar do problema de Pelotas e de outros incidentes que ocorreram em partidas. Deixo de solicitar o apoio do Ver. Haroldo que permanece mudo, que é contra, diante da realidade. Diminuir, numa Emenda nº 01: “Fica proibido, no Município, comercializar ou servir bebidas alcoólicas em bares ou similares localizados no interior dos estádios de futebol”. No interior dos estádios de futebol! O que V. Exas querem mais? Servir cachaça dentro de estádio de futebol? É claro que é cerveja! Num raio de até 200m, diminuir de 500m, que eu já havia diminuído do pedido dos oficiais da Brigada, agora diminuo para 200m. Não posso mais fazer concessões, V. Exas que decidam e me brindem com a derrota, Ver. Juarez. Isso não é chantagem, mas é algo que cutuca os sentimentos e até a memória do cidadão responsável. Quem é esse indivíduo que está falando? Quem é ele? O que ele fez em 28 anos? Deixo que V. Exas respondam, já tenho um voto contrário do Ver. Haroldo, arauto das grandes partidas, anunciador dos grandes prélios. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLL nº 123/04.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, Srs. Vereadores, de repente, eu observo que há uma tendência aqui, de alguns Vereadores, em alguns momentos, de quererem implantar, em Porto Alegre, a Lei Seca. É o clima que eu estou vendo de macarthismo, de controles sociais. Quer dizer que, daqui a pouco, eu vou achar que o George Orwell, que foi autor de grandes livros de ficção, acaba tendo razão no que aconteceu com o mundo. Infelizmente, nós saímos de casa e temos de estar trancados, fechados, para nos proteger da turba que pode adentrar nos nossos prédios. Ali, saindo de casa, ocorre isso. Daí, dou alguns passos em direção ao meu parque, sou controlado por câmeras de vídeo, entrando na intimidade, na privacidade da pessoa, por menos que queira. Agora, essa é a tragédia da realidade que nós estamos vivendo, Ver. Juarez, essa é a dramática situação. Nós vamos impor isso a Porto Alegre, Ver. Pedro Américo? Vossa Excelência poderia também proibir uma “cervejinha” nas cantinas dos quartéis, quando houver jogos lá dentro. Daí é demais, Vereador! É como disse um Vereador querido, que não é da minha grei partidária, mas é meu amigo e querido: “Olha, a vida desse jeito não é mais um prazer, é um calvário, Ver. Isaac”, dizia-me o Ver. Pestana. Fica muito difícil de viver assim, Vereador. O sujeito vai ao estádio de futebol e não pode “curtir” a sua “cervejinha”, Vereador!

Retire o Projeto, V. Exª deu uma contribuição enorme nesses 8 anos em que esteve nesta Casa, é um homem de sensibilidade. Às vezes, as pessoas pensam que V. Exª é um homem autoritário, não é nada disso! V. Exª é a antítese disso, amigo e querido dos seus colegas. Pode haver até Vereador que não seja amigo ou querido, agora, V. Exª é amigo, querido e estimado por seus colegas. Então, Vereador, eu tenho certeza de que há Vereadores que, pelo fato de V. Exª ter sido o autor, vão se constranger na hora da votação de um projeto dessa natureza. Mas não estão julgando, é óbvio, o Ver. Pedro Américo Leal, estarão julgando o mérito que diz: “fica proibido, no Município, comercializar ou servir bebidas em bares ou similares localizados no interior dos estádios, ginásios, praças desportivas...” Lá no Parcão não vai dar mais para beber mais um traguinho, uma cervejinha lá, não vai dar. Nem no Parque da Redenção, porque tem o Ramiro Souto, e tem aquele outro estádio ali no Parcão, e no Marinha do Brasil, também não, ou seja, está tudo proibido. Ali no Parque do Mercado Bom Fim que fica a 100 metros do Estádio Ramiro Souto, então, ali não vai se poder curtir uma cerveja!

O Ver. Gerson Almeida quer sair do Bom Fim, ele mora na rua Fernandes Vieira.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Pedro Américo Leal.)

 

O SR. ISAAC AINHORN: Mas sempre tem partida lá, nós somos esportistas, lá sempre tem partida. Lá, sábado e domingo, são os dias da cervejinha. O senhor não vai me dizer que não toma o seu aperitivo, Ver. Pedro Américo! Agora, o senhor excetua os restaurantes localizados, clubes, associações, hotéis e shoppings centers. Ora, a pobreza não vai nem mais poder beber, porque só vai se poder beber dentro do shopping center, dentro de um restaurante do shopping center, mas lá não vai a coréia, Ver. Pedro Américo. Lá não vai a coréia, é isso Ver. Haroldo. A coréia não vai lá. A coréia vai ali no Ramiro Souto; a turma ali do Ramiro Souto, e aquele pessoal que curte o futebol todos os dias. Se nós sairmos daqui agora e formos ali no Marinha do Brasil, o pessoal daqueles hotéis cinco estrelas, vai poder ficar curtindo, tomando a sua cervejinha, o seu uisquezinho, seu vinho. Quer dizer, Vereador, eu acho até que esse Projeto não está legal. E eu sei que o senhor é, no fundo do seu ser, um liberal, e a sua assessoria também é, porque os conheço pessoalmente, são meus amigos de juventude; apesar de caminhos políticos diferentes são meus amigos de juventude. Só quem não curte uma praça, um parque, uma praia, e que quer cercar tudo, é que vai acabar aprovando esse Projeto.

Vereador, eu, pessoalmente, lamento ter de votar contra. E ainda vamos fazer uma Lei Seca só para o pessoal mais popular, porque ali nos shoppings, ali no Sheraton, há um estádio ali perto, um campo de futebol, onde o pessoal toma cerveja, onde o Oli e o Neudy - o presidente e o vice-presidente da Liga de Futebol Amador daquela região - vendem cerveja em isopor para a turma.

Agora, em quaisquer circunstâncias, quando o pessoal está jogando futebol, é tudo cara limpa; mas mesmo com cara limpa já fecha o pau! Já imaginaram que, nem depois do jogo, no descanso, não poderão festejar a vitória com uma cervejinha? É demais, Vereador!

Portanto, não vamos implantar, junto às praças e parques de divertimento, na cidade de Porto Alegre, uma Lei Seca!

E chega o Ver. Bosco, imagine, Vereador Bosco, se ali no campo de futebol do Parcão, no Ramiro Souto, no Mercado Bom Fim, não puderem vender uma cervejinha? Veja, Vossa Excelência!

Então, Vereador, apelo para que retire o Projeto da Ordem do Dia, em nome do carinho e do apreço que seus colegas têm por Vossa Excelência. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PLL nº 123/04.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Vereadoras, amigos que nos acompanham, eu fico constrangido em focalizar um Projeto que vem de um amigo particular meu, o Ver. Pedro Américo Leal – e somos tão amigos que este relógio aqui me foi dado pelo Pedro Américo; somos amigos, amigos de fé.

Mas como tirar a cervejinha!?. É a mesma coisa que dizer “Olha, está proibida a cerveja nos bailes de carnaval!"

E, com todo o respeito que tenho pela Brigada Militar, que originou este Projeto do Ver. Pedro Américo Leal, eu adoro de paixão a Brigada, e é uma das instituições mais fantásticas que o Rio Grande do Sul tem de exemplo para o Brasil. Mas a Brigada não tem nada a ver com esse negócio de criar projeto. Tem de dar é segurança! As leis, fazemos nós!

Então, vem essa lei. Mas como? Diminuir de 500 metros para 200 metros o raio de ação? Mentalmente, no Beira Rio – e eu pego a parte dos dois estádios de futebol –, na Av. Padre Cacique serão quatro estabelecimentos atingidos por esta sua lei, Vereador! As pessoas que vivem disso terão prejuízo financeiro. São bares das imediações que sobrevivem vendendo a cervejinha sagrada: "Olha a cervejinha gelada para comemorar o gol...", e tudo o mais.

No estádio Olímpico, no Bairro da Azenha e Medianeira, mentalmente, eu dei uma corrida e são seis estabelecimentos que serão atingidos.

Então, a exemplo do Ver. Isaac Ainhorn, solicito a V.  Exª que retire este Projeto porque, na real, vai evitar que o povo, o torcedor, aquele lá de baixo, das classes menos favorecidas não tomem a cervejinha, porque eu duvido que se proíba a entrada do uísque e da cerveja nos camarotes do Beira-Rio e do Estádio Olímpico, mesmo porque, parece que ali, sendo uma propriedade particular, o cidadão compra o camarote, e ele vai levar de casa. E, aí, as pessoas de posse, que têm os camarotes, vão assistir futebol tomando a sua cerveja e o torcedor, aquele que faz o grande caldo da torcida gaúcha, de Grêmio e de Internacional, estarão proibidos da cervejinha na comemoração da vitória, ou então, para apagar as mágoas de uma derrota.

Por isso, constrangido, vou votar contra o Projeto e recomendo a sua retirada. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para discutir o PLL nº 123/04.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Presidenta, Margarete Moraes, demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, eu tenho a convicção de que a preocupação do Ver. Pedro Américo Leal é justa e é meritória. Contudo, a forma como ele propõe para resolver o problema da violência do entorno dos eventos, no entorno dos estádios de futebol, é, a meu juízo, infelizmente, equivocada.

É inadmissível que a gente, em razão de algumas pessoas que eventualmente têm uma ação, uma atitude violenta no entorno do campo de futebol, que a gente venha estender isso àquele conjunto de pessoas, àquelas milhares de pessoas que freqüentam os eventos nos campos de futebol.

Eu tinha, Ver. Pedro Américo Leal, já ponderado com alguns Vereadores, que tenho uma preocupação, não como Vereador, mas como cidadão desta Cidade, ao ponto que estamos efetivamente chegando, no ponto de vista da nossa liberdade enquanto indivíduo. A gente já está cercado em casa. Eu moro em um prédio que tem grade e câmeras. Aí, colocamos câmeras no Centro de Porto Alegre, estão propondo câmeras nas ruas, tem proposta de cercamento de parque - é uma situação muito delicada Ver. Pedro Américo Leal, porque hoje a gente se vê cercado! Ver a sua liberdade, enquanto indivíduo, Verª Sofia Cavedon, profundamente restringida, por conta de ações que não são nossas. Eu sou responsável pela falta de segurança, eu sou responsável pela agressão, pela violência nos eventos, eu sou responsável pela falta de segurança nos parques, porque em função disso eu estou cercado.

Eu sou um dos que compartilha da idéia de que aquilo que, efetivamente, não prejudica o outro, que cabe exclusivamente à minha responsabilidade, é da minha liberdade. É equivocado, Ver. Pedro Américo Leal, nós resolvermos o problema da violência nos eventos dessa forma.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pestana, quero lembrar de um conceito que a gente discutia esses dias da heteronomia e da autonomia; a gente segue construindo regras de fora para dentro, não constrói a responsabilidade, a capacidade de tomar decisões e assumir a responsabilidade pelos próprios atos, como deveria ser. Mas eu queria fazer uma ressalva na fala de V. Exª sobre a questão do coletivo: há que se pensar que a liberdade individual tem um limite e tem que ter uma responsabilização. Nós estamos falando de uma situação de grandes massas, de coletivo de pessoas, em que a irracionalidade acaba preponderando, e isso põe em risco vidas humanas. Há aí uma relatividade que tem de ser observada.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Verª Sofia Cavedon, a idéia com que a gente trabalha é que ninguém, evidentemente, está propondo ou sugerindo que com relação a qualquer ato de violência o indivíduo que fez isso seja isento da responsabilidade - o indivíduo que tenha agido de forma a prejudicar a coletividade. Agora, o que não é possível ser admitido é que aqueles, que são a grande maioria, que vão aos eventos, que bebem e que não prejudicam em nada a coletividade, sejam penalizados por esta Lei.

Vou colocar uma outra situação, Ver. Pedro Américo Leal: por que nós não restringimos as bebidas nos restaurantes? O que difere a pessoa que toma uma cerveja na arquibancada daquele que bebe uma garrafa de vinho no restaurante? Qual é o risco diferenciado que traz um e traz o outro? Então, essa lógica é uma lógica perversa, do ponto de vista da liberdade das pessoas, da alegria de poder fazer as suas escolhas, da alegria do prazer de se viver numa cidade. É por isso que eu sou contra o cercamento das praças, Ver. Elias Vidal; é por isso que eu sou contra as câmeras de vídeo no Centro; e é por isso que sou contra a proibição de bebidas nos estádios. Porque, em primeiro lugar, não resolvem o problema; segundo, tiram-nos o que há de mais sagrado: a liberdade do indivíduo, respeitado o interesse coletivo, de fazer a sua própria escolha. É isso que estamos discutindo, é liberdade: é o meu direito de fazer a minha própria escolha, e disso eu não abro mão, em hipótese alguma.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA: (Margarete Moraes): Tenho sobre a mesa um Requerimento apresentado pelo Ver. Pedro Américo Leal pela retirada de tramitação deste Projeto. E estão inscritos dois Vereadores: Elói Guimarães e Cassiá Carpes. Consulto, democraticamente se V. Exas desejam se pronunciar. O Ver. Cassiá Carpes retira a sua inscrição. Estou consultando, democraticamente.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Isso que eu gostaria de dizer, que se firme o entendimento, Ver. João Antônio Dib, e falo a V. Exª, porque V. Exª, em outra oportunidade, quando ia à tribuna, e este Vereador estava na Presidência, um Requerimento desta ordem entrou e eu assegurei a palavra a V. Exª. Então, nós temos que criar aqui, exatamente, o entendimento e a jurisprudência de que para Vereadores já inscritos, lhes seja assegurada a inscrição, pois isso vem-se mantendo na Casa. Dados esses esclarecimentos, eu retiro a minha inscrição.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, só pediria que na próxima oportunidade o Projeto passasse pela CEDECONDH, para que nós pudéssemos ajudar, num grande debate, numa audiência pública. É meritória a intenção do Ver. Pedro Américo Leal; há alguns pontos com os quais eu concordo, e que a nossa posição da Comissão poderia ajudar nesse sentido. Portanto, eu entendo que uma audiência pública com os clubes de futebol, com a área mais detalhada do esporte levaria a nós termos, quem sabe, emendas que corrigiriam algum detalhe que os nossos Pares, aqui, notaram no Projeto que proíbe as bebidas alcoólicas nos estádios de futebol, ginásios, etc.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu agradeço pela sugestão do Ver. Cassiá Carpes. É importante, mas, neste caso, entrou por força do art. 81, por isso não chegou até a CEDECONDH.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, solicitando a retirada de tramitação do PLL nº 123/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do autor do Requerimento, Ver. Pedro Américo Leal.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0288/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 003/04, que autoriza a alienação de próprio municipal ao Condomínio Edifício Ilana e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, VIII da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 08-12-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLE nº 003/04. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, este Projeto se assemelha ao que nós votamos na última segunda-feira; é na mesma área onde se situava aquele outro imóvel, próximo às ruas São Manoel, Domingos Crescêncio, Vicente da Fontoura e São Francisco. Da mesma forma que no anterior, eu fui verificar essa área. É aquela área que, em 1960, se imaginava que poderia ser no interior dos quarteirões a área verde e que, depois, o Conselho do Plano Diretor, em 1998, entendeu de superar, porque não havia atingido a finalidade.

O Município age, neste processo, da mesma forma que agiu no anterior, isto é, oferece aos lindeiros, dentro do princípio da investidura, a possibilidade da compra pelo valor da avaliação. Essa avaliação foi feita, acompanha o Projeto de Lei do Legislativo, o processo administrativo correspondente. Eu olhei todos os detalhes e posso dizer tranqüilamente que, de certa maneira, até extrapolei no meu relatório da Comissão de Constituição e Justiça, porque disse que além do aspecto legal ser absolutamente correto, tinha mérito essa proposição. É algo que o Município vem fazendo há mais tempo naquela área e também no Loteamento Três Figueiras, com aquelas áreas de pedestres que se mostraram absolutamente incapazes de atender o objetivo com que haviam sido previstas há alguns anos.

De todas as situações, não se diga que há implicação do atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, pois já, antes de 1999, se havia formado essa consciência. Eu diria até, que não exageraria em fazer uma homenagem até aos Prefeitos anteriores ao PT, porque essa situação, especialmente nesta área do Bairro Santana, Ver. João Antonio Dib, nós começamos a fazer esse levantamento - e o fizemos por sua orientação - daquelas áreas que estavam transformando-se em locais onde se colocava o lixo, se colocava uma série de coisas, e que, isoladamente, não servem para nada; porque eles não têm as limitações do lote mínimo, e, como tal, elas não podem ser comercializadas para quem quer que seja que vá ali fazer uma edificação. Ou seria uma reserva técnica do interior do quarteirão, ou têm que ser oferecidas aos lindeiros, como é o caso aqui do Condomínio Edifício Ilana, que irá transformar essa área que ele já utiliza como uma espécie de área de lazer para o condomínio em si, e agora ele vai fazer com todo o direito, porque irá pagar para ficar com essa propriedade. Era isso que eu tinha a dizer sobre a matéria.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLE nº 003/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 2225/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 011/04, que autoriza a desafetação de área do uso especial de imóvel de domínio público municipal, destinado à passagem de pedestres, localizado junto ao imóvel da Rua João Wallig, n.º 800, e sua alienação ao espólio de Olga Soares Pinheiro, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Gerson Almeida: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, VIII da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 08-12-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLE nº 011/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 3914/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 012/04, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e estabelece o parcelamento do imposto em dez frações mensais e consecutivas. Com Emenda n.º 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 06-12-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLCL nº 012/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com os votos contrários dos Vereadores Guilherme Barbosa, Gerson Almeida, Maria Celeste, Carlos Pestana, Haroldo de Souza e Sofia Cavedon.

O Ver. Gerson Almeida solicita verificação nominal de votação. Em votação nominal o PLCL nº 012/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Sete Vereadores presentes. Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h46min.)

 

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